Odebrecht ganha disputa com o estado da Flórida

7 maio

Nesta segunda-feira (6/5), um tribunal federal de recursos declarou inconstitucional uma lei estadual que proíbe órgãos públicos de contratar empresas que mantêm negócios com Cuba. Foi uma vitória significativa da subsidiária da Odebrecht nos EUA, a Odebrecht USA, em uma disputa judicial acirrada contra o estado da Flórida, de acordo com os jornais Miami Herald e a Businessweek.

Na prática, a decisão impede que a lei, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Flórida em 2012 e promulgada pelo governador Rick Scott, entre em vigor — o que deveria ocorrer em 1º de julho. A decisão unânime de um painel de três juízes do tribunal de recursos manteve medida liminar assinada pelo juiz K. Michael Moore, em primeira instância.

A Odebrecht USA não exerce qualquer atividade econômica em Cuba. Mas “uma afiliada da gigante brasileira da engenharia e da construção civil”, segundo o Miami Herald, está fazendo uma expansão considerável do Porto de Mariel, em Cuba. A lei proíbe órgãos governamentais de assinar contratos no valor de pelo menos US$ 1 milhão com firmas cuja empresa controladora estrangeira ou subsidiárias tenham atividades em Cuba.

O Brasil e o Canadá, os dois maiores parceiros comerciais da Flórida, “expressaram preocupações, no ano passado, sobre essa lei”, escreveu o juiz Stanley Marcus, em nome do painel. “Além disso, a União Europeia, a Noruega, a Suíça e a Cingapura expressaram seu descontentamento à Organização Mundial do Comércio no último verão”, ele escreveu.

Embora a lei tenha sido criada com o propósito principal de interromper as atividades da Odebrecht na Flórida, ela iria afetar 238 empresas, de vários setores. Segundo um levantamento preliminar feito por um órgão estadual, a lei iria atingir grandes empresas que atuam nas áreas do petróleo, farmacêutico, bancária e companhias aéreas, entre outras.

A Odebrecht sofreria o maior baque porque praticamente todos os seus grandes negócios na Flórida são com órgãos governamentais, diz o Miami Herald. Em 2011, por exemplo, todas as receitas da Odebrecht USA — US$ 215 milhões — vieram de projetos de infraestrutura e de transportes. “Desde 1990, a firma conquistou 35 contratos públicos no estado, no valor de quase US$ 4 bilhões”, afirma o jornal.

O juiz disse que a lei iria “prejudicar a Odebrecht de uma forma irreparável”, enquanto a liminar concedida não prejudica o estado de maneira alguma. “Ao contrário, a liminar contra a entrada em vigor dessa lei promove maior competição entre as empresas que participam de licitação pública, o que reduz os custos gerais do estado”, ele escreveu.

Do ponto de vista jurídico, a declaração de inconstitucionalidade da lei se baseia no fato de que o estado, ao legislar dessa forma, está se metendo em atribuições exclusivas do governo federal, a quem cabe conduzir a política externa do país — incluindo aprovar leis nessa área.

“A lei conflita diretamente com o extenso e altamente calibrado regime federal de sanções contra Cuba, promulgadas pelos poderes legislativo e executivo durante quase cinquenta anos”, escreveu Marcus. O juiz observou que, ultimamente, o governo federal vem fazendo “sintonias finas” nesse regime de sanções, porque o mantém, mas procura reduzir seus impactos sobre o povo cubano.

O senador René García e o deputado Michael Bileca “patrocinaram a legislação visando a Odebrecht”, afirma o Miami Herald. No momento, a empresa tem dois grandes projetos em suas mãos, o estádio da Universidade Federal da Flórida (Adrienne Arsht Center for the Performing Arts) e a expansão do Aeroporto Internacional de Miami. O “Airport City” é um projeto de US$ 512 milhões — hoje, aproximadamente R$ 1 bilhão —, em que a empresa vai empreender o desenvolvimento de 33 acres na área do aeroporto.

Em sua decisão, Marcus escreveu que “a lei da Flórida conflita com a legislação federal em pelo menos três aspectos: afeta empresas que não trabalham diretamente em Cuba e, portanto, não violam o embargo americano contra a ilha ou são isentas do embargo; ao impor penalidades a essas empresas além daquelas estabelecidas por lei federal; e por minar a autoridade que o Congresso Nacional deu ao presidente para definir a política externa do país”

Agora, mantida a liminar que proíbe a vigência da lei preliminarmente, tanto a Odebrecht como o estado podem tomar novas iniciativas. A Odebrecht pode pedir a um tribunal de primeira instância que imponha uma decisão judicial permanente contra a vigência da lei. O estado, por sua vez, pode abrir um processo para levar o caso a julgamento e tentar provar que a proibição preliminar deve ser rejeitada.

Mas o próprio governador do estado, ao sancionar a lei, declarou que a considerava inconstitucional. A declaração causou uma grande polêmica entre a população cubana da Flórida e ele tentou se corrigir, dizendo que o estado iria defender a lei nos tribunais.

Por João Ozorio de Melo

Fonte: http://www.conjur.com.br

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