Pena de Multa

12 jun

1. Conceito e características

A pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN) de quantia fixada na sentença penal condenatória. É a sentença, arbitrada pelo juiz, quem vai dizer quanto o individuo está condenado à pagar. A multa é uma espécie de pena que tem natureza pecuniária, isso porque acarreta na diminuição do patrimônio do condenado. Pelo fato de o valor da condenação ser destinado ao FPN (Fundo Penitenciário Nacional) está especie de pena diferencia-se da prestação pecuniária, que consiste, preferencialmente, no pagamento à vitima como uma forma de amenizar o dano sofrido.

1.1. Destinação da multa

Como já mencionado acima a pena de multa se destina ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN).

1.2. Pena principal x pena substitutiva

Pode funcionar, a pena de multa, ora como pena principal – cominada expressamente no tipo penal – ora como pena substitutiva – quando preencher os requisitos previstos no art. 44 §2, do CP – isso porque muitas vezes é prevista no próprio tipo penal.

1.3. Multa civil x multa penal

A pena de multa por mais que seja pecuniária é de natureza penal e vai aplicar o principio da intranscendência – a pena não pode passar da pessoa do condenado -.Por essa natureza penal, em caso de morte do agente a multa fica extinta.

2. Sistema de cálculos e aplicação da pena de multa

Dias-multa: primeiro o juiz vai fixar o número de dias-multas a ser aplicada ao condenado que pode variar de 10 a 360 dias. Esse valor de mínimo e máximo é fixado de acordo com os mesmos critérios para fixação da pena. Já o valor do dia multa leva-se em conta a situação econômica do réu, podendo o juiz arbitrar desde a mínima, 1/30 do salário mínimo, até a máxima, 5 vezes o salário mínimo.

Dupla fase:

Na primeira temos fixado será o numero de dias multas e na segunda será fixado o valor atribuído a cada dia multa.

Esse sistema permite que o juiz fixe um pena elevada, ou seja a pena máxima, 1/30, poderá ser aumentada até o triplo. Isso será feito quando o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

2.1. Sistema dias-multa

 

a)Dias: 10 a 360

 

b)Multa: 1/30 salário mínimo a 05 x salários mínimos

 

Art. 50 – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

3. Pagamento da pena de multa

Transitou em julgado a sentença, a multa será considerada multa de valor e deve ser pagar até 10 dias da sentença. O não pagamento dentro do prazo vai para a divida ativa constituindo divida pública – passiva de execução pela Fazenda Pública. A multa pode ainda ser parcela quando a parte requerer ao juiz.

4. Impossibilidade de conversão da pena de multa

A pena de multa, uma vez fixada, será considerada como divida de valor e não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.

Art. 51 do CP – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

 

5. Competência para a execução da pena

Divergência: parte da doutrina entende que como a divida converte-se em divida de valor a competência seria da fazenda publicada, outros entendem que o cumprimento para execução cabe ao Ministério Público. Prevalece na doutrina que a execução cabe a Fazenda Pública realizar

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