Penas restritivas de direito

20 jun

 

São penas que, em regra,substituem as penas privativas de liberdade. Neste cenário, será o réu condenado a pena privativa de liberdade, porém, em atendimento ao Código Penal, o magistrado aplica a pena restritiva de direitos substituindo a pena privativa de liberdade.
Entretanto, em alguns casos excepcionais, é possível falar em pena restritiva de direitosautônoma (não substitutiva). É o caso, por exemplo, do porte de drogas para uso (art. 28 da Lei 11.343) e alguns crimes previstos no CTB.
O art. 44 do CP traz os seguintes requisitos para a concessão de pena restritiva de direito:
  1. Crime culposoqualquer hipótese;
  2. Crime doloso: deve apresentar os seguintes requisitos:
  • a. Pena não superior a 4 anos;
  • b. Sem violência ou grave ameaça a pessoa
  • c. Não reincidente em crime doloso
  • d. Requisitos do art. 59 do CP;
reincidente poderá ter o benefício se:
  1. Não for reincidente específico;
  2. Juiz achar socialmente recomendável.

Prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP)

 
Cabe, apenas, para condenação superior a 6 meses. O condenado deverá prestar 1h de prestação por dia, ou ainda, 7h por semana. Esse horário é flexível, ou seja, poderá o condenado prestar 7 horas em um único dia.
Para penas superiores a 1 ano, o condenado poderá adiantar a metade. Por exemplo, ao invés de cumprir 7h/ semana, poderá cumprir 14h/ semana.

Limitação dos fins de semana

 
Não existe na maior parte das comarcas do Brasil, pois significa o recolhimento na Casa do Albergado 5h no sábado, bem como 5h no domingo.

Interdição temporária de direitos (art. 48 do CP)

  
Há 5 espécies
  • 1. Proibição de exercício de cargo, função e atividade pública, bem como mandato eletivo
Problema: o funcionário público fica proibido de trabalhar e fica em casa sem receber. A pena perde todo e qualquer sentido, pois não haverá como trabalhar para sobreviver. Não se trata de uma pena ressocializadora.
  • 2. Proibição do exercício profissional: proibir o médico, por exemplo, de clinicar. O problema a ser enfrentado é o mesmo do caso supracitado.
  • 3. Proibição da autorização para dirigir: Hoje, o Código Penal não contém mais a possibilidade de retirar a carteira de habilitação, pois isso apenas poderá ser realizado pelo Código de Transito. Entretanto, permanece a proibição da autorização para dirigir.
Problema: autorização para dirigir, em verdade, é para ciclo motor e não para carro, segundo o Código de Transito. Portanto, é muito raro ocorrer.
  • 4. Proibição de frequentar lugares
  • 5. Proibição de prestar concursoexclusiva para quem comete fraude em concurso público (art. 311-A CP).

Prestação pecuniária (art. 45, § 2º, CP)

 
Consiste no pagamento de 1 a 360 salários mínimos destinados a vítima ou seus dependentes e, na falta destas, entidades sociais.
Na opinião de parte da doutrina, essa pena não deveria ser aplicada sozinha, pois seria, em verdade, a despenalização do delito. Isso porque, segundo o art. 91, inciso I, do CP, a condenação gera, necessariamente, a obrigação de reparar o dano. Neste cenário, o juiz que apenas converte a pena em prestação pecuniária está, apenas, antecipando a indenização civil.
Assim, o ideal é aplicar esta pena junto a outra pena restritiva de direitos. Por exemplo, prestação de serviço à comunidade cumulada com prestação pecuniária.
A prestação pecuniária pode ser substituída por prestação de outra natureza (art. 45, § 3º, CP). Por isso, muitos magistrados aplicam a pena em cestas básicas. Ocorre que, ao final do dispositivo, tal substituição depende da aceitação da vítima, dependentes ou entidade social. Isso acabou por se transformar em uma constante nas comarcas de modo que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) teve de vedar o pagamento de cestas básicas.

Perda de bens e valores

 
Aqui, trata-se de perda de bens e valores lícitos. Os bens obtidos por meio do crime (produto do crime) serão sempre perdidos. O que se perde por intermédio da perda de bens e valores são bens lícitos, ou seja, não obtidos por meio da prática do crime.
O teto da pena será
  • 1. O proveito do crime: sonegou 25 mil reais, então o teto será os 25 mil reais.
  • 2. O prejuízo do crime

Uma resposta to “Penas restritivas de direito”

  1. lorena 29/06/2013 às 11:50 AM #

    eu aprovo gostei muito

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