SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

3 jul

01.Conceito: Testamento é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte; ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe total ou parcialmente de seu patrimônio, para depois de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade.

02. Características:

* Negócio jurídico: manifestação de vontade, do testador, prestando à produção de diversos efeitos por ele desejados e tutelados na ordem jurídica.

OBS: Ato jurídico: conduta de uma pessoa que extingue, altera ou cria direitos; tem que ser tis:

* Personalíssimo: privativo do autor da herança. Não se admite que seja feito por procurador, nem mesmo com poderes especiais. (Art. 1858, CC: “O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo”).

* Unilateral: aperfeiçoa-se com uma única manifestação de vontade, a do testador, só vincula uma das partes. É proibido o testamento conjuntivo (Art. 1863, CC), pois constitui espécie de pacto sucessório, contrariando uma característica essencial do testamento, que é a revogabilidade.

* Gratuito: não visa à obtenção de vantagens para o testador.

* Formal (solene): só terá validade se forem observadas todas as formalidades essenciais prescritas na lei.

* Patrimonial

* Revogável: a cláusula que proíbe sua revogação é inválida (Art. 1858, CC). Porém, aquilo que não for expressamente revogado fica mantido (Art. 1970, CC).

* Causa mortis: produz efeitos somente após a morte do testador.

03. Capacidade para testar:

A capacidade do agente é requisito de validade do testamento, sendo exigido para a validade do negócio jurídico que o agente seja capaz; o objeto lícito, determinado ou determinável e possível; forma prescrita ou não defesa em lei. (Art. 1857, CC)

O que importa, para que o testamento seja válido, é que no momento da elaboração o testador esteja capaz (tempus regit actum). Tornando-se incapaz, após o testamento feito, não irá ocorrer a invalidade do testamento, da mesma maneira que não será considerado válido se no momento em que foi feito o testador não era capaz (Art. 1861, CC).

Os maiores de dezesseis anos podem testar, mesmo sem a assistência de representante legal (Art. 1860, P.U, CC).

04. Incapacidade para testar:

* Absolutamente incapazes: os menores de 16 anos, lhes faltam o poder de deliberar, assim, a lei despreza a sua vontade, não vislumbrando nela a consistência necessária para produzir consequências post mortem.

* Desprovidos de discernimento (Art. 1860, CC): são aquelas que não se encontram, no momento de testar, em seu perfeito juízo, em virtude de alguma patologia, como: embriaguez, uso de entorpecentes, hipnose, etc.

OBS: Os privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, por enfermidade ou deficiência mental, são absolutamente incapazes e, por esse motivo, inibidos de testar.

* Pessoas jurídicas.

05. Capacidade para herdar via testamento:

* Pessoas físicas e jurídicas.

* Concepturo: concebido até 2 anos da abertura da sucessão.

OBS: É válida a adoção ao se tratar da capacidade de herdar via testamento – concepturo? Se o testador não tiver ressalvado isso no testamento, o adotado herda.

* Pessoa jurídica ainda não criada (fundação).

06. Incapacidade para suceder:

* Art. 1801 a 1803, CC.

* Deserdação: ocorre por testamento.

* Indignidade: pode ocorrer a reabilitação via testamento.

07. Legítima: É a garantia em prol de determinados sucessores legítimos, os herdeiros necessários.

* Cálculo: Art. 1847, CC – Aberta a sucessão, o cálculo se faz necessário sempre (e unicamente) que aparecer, além do requisito herdeiro necessário, um dos seguintes: testamento, doação e partilha-doação. Ou seja, havendo herdeiro necessário, se houver testamento, doação ou partilha-doação, haverá o cálculo da legítima.

OBS: Colação: é uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes quando concorrerem à sucessão do ascendente comum, e ao cônjuge sobrevivente, quando concorrer com descendente do de cujus.

EX: A, com três filhos B, C, e D, doa em vida uma fazenda a B, já que este filho é o que demonstra aptidão para, como o pai, se tornar um próspero fazendeiro. Passam-se alguns anos e A morre, este possui um patrimônio de 3 milhões, que será dividido entre os seus filhos. Assim, a parte ideal de cada um (B, C, e D) seria de 1 milhão. Contudo, B por expressa determinação legal deve proceder a colação dos bens que recebeu do de cujos, trazendo ao processo de inventário, ao acervo hereditário, o bem que recebeu do pai à

massa da herança, para também ela ser dividida com os irmãos. Continuando com o exemplo, o valor atual da fazenda é de 1. 200.000,00 (um milhão e duzentos mil), que deve ser dividido igualmente entre os herdeiros, assim, mais 400 mil caberão a cada herdeiro com a colação. Assim, com a colação da fazenda, cabe a cada herdeiro de A, a parte ideal de 1.400.000 (um milhão e quatrocentos mil). Mas veja, a doação de A ao seu filho com aptidão para se tornar fazendeiro continua valendo, pois, o que é trazido à massa da herança é o valor da fazenda, a fim de igualar os quinhões ideais. Assim temos que B recebe a fazenda (valor 1.200.000) mais 200.000, e C e D o valor de 1.400.000 cada um. 2. Sonegação de bens à colação Os descendentes devem trazer à colação as doações que receberam em vida do de cujus, para igualar a legítima desses herdeiros, restituindo o bem ao patrimônio do pai falecido para que se proceda à partilha.

* Herdeiros necessários: :Art. 1845, CC.

* Companheiro é ou não herdeiro necessário? Polêmica.

08. Impugnação do testamento:

Somente após a morte do testador se poderá questionar sobre a validade do ato de última vontade. Enquanto estiver vivo permanecerá afastada a possibilidade de sofrer impugnações, pois se trata de negócio jurídico mortis causa.

O Art. 1859, CC determina que a contagem do prazo de 5 anos para extinção do direito de impugnar a validade do testamento começa a ser contada a partir da apresentação do testamento em juízo, e não sendo achado vício externo , que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, mandará que seja registrado, arquivado e cumprido. Sendo a partir do registro que se conta o prazo decadencial.

Quando se tratar de erro, dolo ou simulação, ou seja, de vício de vontade, o prazo será de 4 anos do conhecimento do fato, segundo Art. 1909, P.U, CC.

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