DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

5 jul

01.Regras interpretativas:

– Princípio da melhor preservação da vontade do testador (Art. 1899, CC): Se a intenção do testador é manifestada com clareza, podendo ser facilmente interpretada, e com segurança, não deve o intérprete ir além, buscando outro sentido ou efeito. Em sendo, porém, equívoca a disposição, indispensável se torna a pesquisa da real intenção do disponente, levando-se em conta, para tanto, “a pessoa do testador, sua idade, caráter, estado de saúde, nível cultural e intelectual” e etc. Enfim, tem o interprete de se colocar no lugar do testador, levando em conta as circunstâncias que o envolviam enquanto testou. Deve-se ter como principal intenção a literalidade e não a formalidade.

– Divisão igualitária (Art. 1904, CC): Se o autor da herança tem herdeiros necessários, só pode testar a porção disponível. Atribuindo-se a dois ou mais herdeiros, sem especificar as quotas respectivas, efetuar-se-á a partilha por igual, entre todos.

– Divisão em cotas (Art. 1905, CC): A hipótese do testador nomear alguns herdeiros individualmente (Renata e Luciana, por exemplo) e outros coletivamente (os filhos de Vanda). Nesse caso, a herança será dividida em três partes: Renata e Luciana, indicadas individualmente, receberão uma quota cada uma, enquanto a dos filhos de Vanda será dividida entre todos eles, salvo se, comprovadamente, outra era a intenção do testador.

02. Regras restritivas:

– Impossibilidade de nomeação a termo (Art. 1898, CC): Termo é o dia ou momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, ou seja, é um lapso temporal pré estabelecido. Assim, feriria o princípio da saisine, segundo o qual, aberta a sucessão , a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

OBS: Pode ocorrer a nomeação a encargo e condição.

Encargo = cláusula acessória aderente a atos de liberalidade inter vivos (doação) ou causa mortis (testamento ou legado), embora possa aparecer em promessas de recompensa ou em outras declarações unilaterais de vontade, que impõem um ônus ou uma obrigação à pessoa natural ou jurídica contemplada pelos referidos atos (RJ, 178:39). Por exemplo, doação de um prédio para que nele se instale um hospital; legado com o encargo de construir uma escola. Importam uma obrigação de fazer.

Condição = cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto.

– Desvirtuação da unilateralidade do testamento (Art. 1900, I a IV, CC): I – O que é vedado é a proposta de uma troca de favores, um pacto negocial. Não é válida a cláusula peã qual o testador institui herdeiro determinado indivíduo se ele, em seu testamento, igualmente nomeá-lo seu sucessor; II – Sem a identificação do beneficiário, não há como cumprir a vontade do testador, salvo se a pessoa for determinável, como na hipótese, por exemplo, de a deixa beneficiar o melhor aluno de determinada classe. Não valem, todavia, disposições genéricas, que beneficiem “os amigos do testador”, ou muito vagas, como “o mais digno da cidade”; III – Permita que terceiro determine a quem caberia o testamento, não é válido pois perderia o caráter personalíssimo, que é essencial no testamento; IV – Cabe, somente, ao testador o valor que será deixado.

– Violação a norma cogente (Art. 1900, V, CC): Não podem herdar via testamento as pessoas elencadas nos arts. 1801 e 1802, CC.

– Limitações à livre disposição do bem (Art. 1911, CC): Para que seja possível limitar a fruição do bem é necessário que justifique (indicação de justa causa – Art. 1848, CC).

OBS: Inalienabilidade = não pode ser doado, vendido à Incomunicabilidade + Impenhorabilidade.

Incomunicaabilidade = não importa o regime de bens/pacto antenupcial o cônjuge não tem direito.

Impenhorabilidade = contra credores.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: