CODICILOS

8 jul

É um ato de última vontade, destinado, porém, a disposições de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte.

– Base legal: Art. 1881 e SS.

– Objeto: legar bens móveis de pequeno valor.

OBS: O pequeno valor será analisado de acordo com o patrimônio do autor da herança.

– Forma: escrita (assinatura do “de cujus”).

OBS: O codicilo não pode revogar o testamento, por causa do princípio da atração da forma, já que o testamento é mais formal e traz maior segurança.

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