Dica OAB 1a Fase – Direitos Humanos

9 jul

Uma dica importante para OAB 1a fase em direitos humanos

Direitos Humanos

Devemos lembrar  que em relação aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos , a emenda 45  trouxe um  status diferente para os direitos fundamentais no que tange aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos , nesse caso , os tratados que forem aprovados de acordo com o processo de emenda constitucional terá  força de constituição , ou seja, de emenda constitucional. Observe o que trata o artigo 5º parágrafo 3º da CF/88 “ Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos , por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” .

Já os tratados e convenções coletivas de direitos fundamentais tem o tratamento de lei supra-legal , ou seja, esta acima de lei ordinária e abaixo da constituição.

Essa dica é super importante para o dia do seu exame de ordem.

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