LEGADOS

9 jul

Legado é a coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Diferente da herança, que é a totalidade ou parte igual do patrimônio do de cujus.

– Base legal: Art. 1912 e SS.

– Objeto: sucessão a título singular (doação “causa mortis”).

– Efeitos: requer a transmissão da posse indireta e da propriedade (saisine) – cumprimento do legado ao juízo do inventário.

– Responsabilidade pelo cumprimento: todos os herdeiros.

– Caducidade: Art. 1939, CC.

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