PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

10 jul

– Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade.

– Espécies: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o art. 43, CP.

Art. 43, CP – As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – (vetado)

IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

– Requisitos para substituição:

Art. 44, CP – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

 

OBS: Nos crimes de extorsão (art. 158, CP) e roubo (art. 157, CP) não cabe a substituição da pena. Já quando se tratar de lesão corporal, normalmente, não vai para pena privativa de liberdade, pois é julgado pelo rito sumaríssimo.

– Duração das penas restritivas de direito:

 

Art. 55, CP – As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do Art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do Art. 46.

 

 

Via de regra, irão durar o mesmo tempo da pena privativa de liberdade, as de prestação de serviço, interdição temporária e limitação de finais de semana. Já as outras não tem a mesma duração, pois são de caráter patrimonial/pecuniário. Na lei de drogas (Lei 11.343/06), a pena restritiva de direito é autônoma, mas não é substitutiva. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

– Tipos:

* Pena de Prestação Pecuniária:

Artigo 45, § 1º, CP: A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

OBS: Artigo 17 da Lei Maria da Penha (É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa).: vedação à cesta básica e prestação pecuniária, mas pode, por exemplo, prestação comunitária.

* Pena de Perdas de bens e valores:

Esta pena foi introduzida em nosso Código Penal através da Lei 9.714/98 – responsável pela criação do sistema de penas alternativas ou substitutivas da privação de liberdade, denominadas restritivas de direitos –, tendo como principal objetivo a restituição do prejuízo causado pelo infrator, a fim de satisfazer os anseios da sociedade e do Estado, encontrando uma efetiva sanção para os crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, e principalmente os crimes de “colarinho branco”. Elencada no art. 43, esta pena veio regulamentar o artigo 5º, XLVI, b, da Constituição Federal.

A perda de bens e valores consiste em retirar do agente o benefício que auferiu com o crime além de privá-lo da vantagem, diminuindo seu patrimônio e desestimulando a reiteração. Conseqüentemente, a atividade criminosa não ocasionará lucro, além de enfraquecer o poder econômico, servindo inclusive para desconstituir uma eventual estrutura já existente para o cometimento de ilícitos.

Recai sobre bens (móveis e imóveis) e valores (dinheiro, ações, títulos,..).

O que é arrecadado é direcionado ao fundo penitenciário nacional. à Art. 45,§3º, CP (a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime).

OBS: ressalvado legislação especial, como na Lei drogas que direciona ao FUNAD (cuida da política antidrogas à art. 62, § 9, da Lei 11.343/96: Realizado o leilão, permanecerá depositada em conta judicial a quantia apurada, até o final da ação penal respectiva, quando será transferida ao Funad, juntamente com os valores de que trata o § 3o deste artigo. ).

Artigo 63, CPP à Ação civil que visa a reparação dos danos à a pena de perdas de bens e valores não tem nada a ver com a reparação na esfera civil.

A pena de bens e valores é uma exceção ao princípio da intranscendência.

OBS: confisco é diferente de perdas de bens e valores.

Confisco: é o efeito da condenação; recai em cima de patrimônio adquirido de forma ilícita (atividade criminosa).

Perda de bens e valores: é restritiva de direitos; recai sobre o patrimônio lícito do acusado.

O confisco não está elencado entre as penas restritivas de direitos (art. 43 do CP), encontrando-se discriminado, ainda que tacitamente, no art. 91, II, do Código Penal. Outra diferença é que, enquanto, o confisco visa tão somente a apreensão dos instrumentos do crime e seus produtos, a pena da perda de bens e valores atinge o próprio patrimônio do condenado.

Seguindo-se, enquanto o lucro obtido através do ato ilícito na pena da perda de bens e valores destina-se para o Fundo Penitenciário Nacional (salvo destinação diversa que lhe for dada), no confisco esses valores irão para a União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa fé.

Por fim, o confisco poderia, no máximo, ser confundido com a pena de multa, consistente em retirar do patrimônio do condenado, compulsoriamente, determinada soma em dinheiro que pode chegar a 1.800 (mil e oitocentos) salários mínimos de acordo com o art. 49 do Código Penal, até 18.000 (dezoito mil) salários mínimos, no caso de crimes contra o sistema financeiro (art. 33 da Lei nº 7.492/86).

* Pena de Prestação de serviços à comunidade:

Artigo 46, CP: A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

Artigo 149 da LEP: Caberá ao juiz da execução: I – designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o

condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II – determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena; III – alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

 

Quem define onde prestará a pena: Juiz da Execução.

OBS: § 1, artigo 149: O trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz; § 3, artigo 46: As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. à a doutrina considera que o §1 do art. 149 foi revogado pelo art. 46,§3.

Quem fiscaliza: Art. 150 da LEP ( A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.) à a própria entidade beneficiária.

* Interdição temporária de direitos:

– Artigo 47, CP: As penas de interdição temporária de direitos são:

I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

 

Não há pena efetiva e sim suspensão da atividade de exercer algumas atividades).

Artigo 92, I, CP: São efeitos da condenação: a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. à fala dos efeitos da condenação, da perda que é diferente dessa suspensão.

 

Artigo 47, II: caráter retributivo (ser penalizado pelo crimeà recaindo sobre o trabalho do condenado) e caráter preventivo (impede que uma atividade do Estado seja utilizada para caráter ilícito).

Essa pena recai unicamente sobre a profissão do condenado, sobre essa atividade que é autorizado pelo Estado.

Medidas cabíveis para que a própria pena se concretize da melhor formaà quem aplica essas medidas é o juiz da execução: artigo 154, §2º, LEP: Caberá ao juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado. §2º: Nas hipóteses do Art. 47, II e III, do Código Penal, o Juízo da Execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.

OBS: a decisão administrativa não tem influência na decisão do juiz da execução.

Artigo 47, III à culposo!

Artigo 92, III: a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso à efeitos da condenação

Obs.: art.47,III, CP, ficou meio em desuso devido ao CTB

* Proibição de frequentar certos lugares:

Art. 47, IV à proibição de frequentar certos lugares.

Deve-se levar em consideração o crime cometido e a personalidade do condenado.

De difícil fiscalização. Na prática, só se toma conhecimento quando o condenado se envolve em outra ocorrência.

* Limitação de fim de semana:

Art. 48, CP: A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Art. 150 da LEP: A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar. à Cabe ao juiz da execução; tem seu início na data do comparecimento.

Artigo 152, P.U, LEP: Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Fiscalização: Art. 153, LEP: O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.

– Conversão da pena restritiva de direitos:

Art. 181, LEP – A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do Art. 45 e seus incisos do Código Penal.

Em primeiro lugar irá se buscar a pena base (art. 59, CP), depois de encontrá-la vai se buscar as atenuantes e agravantes + causas de aumento ou diminuição da pena (art. 68, CP). Assim, chegará na pena definitiva.

Tanto a pena privativa de liberdade pode ser convertida em restritiva de direitos, que não deixa de ter caráter sancionador, como, também, pode converter a restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Art. 51, LEP: Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I – descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II – retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 desta Lei.

 

Havendo o descumprimento INJUSTIFICADO o juiz não o fará ex officio, vai haver a audiência de justificação (princípio do contraditório e da ampla defesa).

 

Durante o cumprimento de uma pena restritiva de direitos, caso surja uma nova condenação, sendo anterior a restritiva de direitos, se aplica o art. 44, §5º, CP: sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Já se for durante a restritiva de direitos, há conversão automática, pois o réu não faz jus a restritiva de direitos.

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4 Respostas to “PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO”

  1. aldeir silva almeida 17/03/2015 às 12:15 AM #

    Gostei do conteúdo, mas não tem as referências bibliográficas.

    • Homem Bomba 12/10/2016 às 5:58 PM #

      É cada uma, folgado.

  2. Tiago Mota 19/07/2015 às 6:21 PM #

    Esse também foi ótimo pra prova.

  3. andreane 14/04/2016 às 2:40 PM #

    Adorei

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