DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

12 jul

– Efeitos genéricos: são automáticos, por isso não precisam vir expressos na sentença.

 

Art. 91, CP – São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime – obrigação do agente de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois este já foi provado durante o processo criminal. A sentença penal condenatória é um título executivo judicial (art. 475, II, CPC).

OBS: O título executivo é liquido, certo e exigível, porém para o penal falta a liquidez, que deve ser estabelecida – Art. 475-A, CPC: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

 

II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: – Instrumentos: todo e qualquer objeto utilizado na prática do crime.

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso – Confisco.

 

– Efeitos específicos: não são automáticos, só se aplicam a determinados crimes e em situações específicas. Incumbe ao juiz mencioná-los expressamente na sentença, sob pena de perda de sua eficácia.

Art. 92, CP – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

 

II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

OBS: Interpretar a expressão pátrio poder como poder de familiar. Tem que haver a relação de poder familiar, em crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão.

OBS: Tratando-se de lesão corporal (art. 129, CP) não há condenação específica, porque a pena é inferior a 4 anos. E quando se fala no caso do pai ter atropelado o filho sem querer, não vale, pois foi de forma culposa.

III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Art. 302, CTB: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 303, CTB: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

Doutrinadores como o nucci e greco, entendem não como efeito específico, mas sim como verdadeiras penas, mas prevalece a ideia de efeito específico.

Uma resposta to “DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO”

  1. Sophi / Juruá Editora 12/07/2013 às 4:46 PM #

    Boa tarde,
    Meu nome é Sophi, trabalho no departamento de divulgação da Juruá Editora e gostaria de lhe fazer uma proposta de parceria. Caso tenha interesse em saber mais detalhes, peço a gentileza de que entre em contato no e-mail divulgacao@jurua.com.br, colocando o nome do seu blog no assunto.
    Agradeço a atenção.

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