Protestos, notificações e interpelações:

13 jul

– Conceito: Se prestam à documentação de uma expressão de vontade, podendo ser realizados extrajudicial ou judicialmente. São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade com o fito de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância.

– Protesto: ato judicial de comprovação ou documentação de alguma intenção do requerente da medida.

Art. 867, CPC:

a) Desejar prevenir responsabilidade, como no caso do engenheiro que dirige um protesto judicial ao construtor que não está seguindo seu projeto, como forma de prevenir futuras responsabilidades por danos gerados ao dono da obra.

b) Prover conservação e ressalva de seus direitos, como ocorre na interrupção da prescrição no primeiro caso e contra a alienação de bens que leva à insolvência no segundo.

c) Ou manifestar qualquer intenção de modo formal.

– Notificação: comunicação de um fato determinado, feita quando há necessidade de cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.

– Interpelação: comunicação que busca a produção de algum efeito jurídico a partir de uma ação ou omissão do interpelado. Consiste no ato de fazer o credor um procedimento para que o devedor conheça sua dívida, sob pena de mora.

EX: Dívidas que estão se vencendo.

– Natureza jurídica: não tem natureza cautelar, assim, não sendo necessário que haja o fumus boni iuris e o periculum in mora, como também não necessitam de ação principal em 30 dias.

– Procedimento: Segundo o art. 868, CPC, na petição inicial o requerente exporá os fatos e fundamentos (do direito) do protesto. Podendo indeferir o pedido quando restar dúvidas e incertezas, não demonstrando seu legítimo interesse. Caso seja deferido, será determinada a intimação do réu, e não sua citação (art. 870, CPC).

Nestes casos, não há defesa, ele é tido apenas como uma forma de advertência, assim ao requerido não é admitida defesa nem contraprotesto nos autos. Porém, o requerido pode responder por meio de outro processo (art. 871, CPC).

Quando se tratar de protesto contra alienação de bens, o juiz poderá em 3 dias ouvir o requerido sempre que lhe parecer que o pedido do requerente é emulativo, ou seja, que represente uma tentativa de extorsão ou se pretenda por meio dele obter qualquer meio ilícito (art. 870, P.U).

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