Homologação de penhor legal:

14 jul

– Conceito: O penhor é constituído pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação (art. 1431, CC). É uma garantia instituída pela lei para assegurar o pagamento de determinadas dívidas que possuem tratamento especial.

– Credores (em face de – art. 1467, CC):

a) Os hospedeiros ou fornecedores de pousada, sobre bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os consumidores ou fregueses tiverem consigo na hipótese de não pagamento das despesas.

b) O dono do prédio rústico ou urbano, sobre bens móveis do rendeiro ou inquilino que estiverem guarnecendo o mesmo prédio, na hipótese de não pagamento dos aluguéis – bem como os encargos e acessórios – ou rendas.

c) Fornecedores de alimentos.

OBS: Bens impenhoráveis não podem ser objeto de penhor legal.

– Pode funcionar como uma espécie de autotutela por parte dos sujeitos descritos no art. 1467, CC, que, intitulando-se credores, poderão por mão própria reter bens móveis do pretenso devedor inadimplente (autotutela). Tendo ocorrido a autotutela é exigido do tomador do penhor, em ato contínuo, o pedido de homologação judicial (art. 1471, CC).

– É uma espécie de sequestro.

– O devedor é citado para no prazo de 24 horas pagar ou apresentar defesa.

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