Posse em nome do nascituro:

15 jul

– Conceito: Tem como finalidade permitir a habilitação do nascituro em inventário no qual participará na condição de herdeiro ou legatário. O processo de posse em nome de nascituro só se justifica quando por alguma razão estiverem em jogo os seus interesses sucessórios, cabendo à mulher (genitora) requerer a prova do seu estado de gravidez (o que demonstrará a existência do nascituro) e a sua investidura – ou, excepcionalmente, a nomeação de um curador pelo juiz – na posse dos direitos do nascituro (art. 877, CPC).

– A petição inicial deverá ser instruída com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro se diz sucessor (art. 877, §1º, CPC).

– O exame médico exigido para comprovação da gravidez será dispensado se os herdeiros do falecido concordarem com a declaração da autora de que está grávida.

– Se a criança é natimorto, os direitos e bens retornam ao monte hereditário para partilha dos herdeiros.

PONTES DE MIRANDA: “No interesse do nascituro, ele é considerado já nascido”.

Uma resposta to “Posse em nome do nascituro:”

  1. Jaciara Barreto de Souza Alves 22/05/2014 às 6:17 PM #

    Ainda que que a criança nasça e logo venha a falecer, já é o suficiente para adquirir direitos, Assim, para tanto, vai depender, necessariamente, de uma comprovação medico legal…Muito importante isso!

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: