Atentado:

16 jul

– Conceito: Comete atentado o sujeito que cria uma nova situação jurídica ou altera o status quo durante a pendência de uma demanda judicial, sem estar amparado no direito e gerando com sua conduta um prejuízo. Tem como objetivo a restituição da situação anterior à prática do ato ilegal, de forma que se mantenha tal situação até a solução definitiva do processo.

Art. 879, CPC: Comete atentado a parte que no curso do processo:

I – Viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse.

II – Prossegue em obra embargada.

III – Pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato.

– Legitimidade: o autor, o réu, assistentes e terceiros interessados.

– Só pode ser incidental, pois sempre vai exigir a pendência de outro processo.

– É a maneira de manter a eficácia e o pleno gozo de medidas cautelares.

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