Ação monitória:

17 jul

– Conceito: Compete a quem pretender com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma sem dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado móvel. Assim, aquele que possuí prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento.

Dessa forma:

a) Havendo título executivo, será adequado o processo de execução.

b) Não havendo título, mas existindo uma prova literal e suficiente para convencer o juiz da probabilidade do direito, será adequado o processo sincrético, cabendo ao autor a escolha da primeira fase desse processo: fase de conhecimento ou monitória.

c) Não havendo título nem prova literal, ao credor será exigido o ingresso do processo sincrético com o início na fase de conhecimento.

– Natureza jurídica: ação de conhecimento de procedimento contencioso especial.

– Pressuposto de admissibilidade: prova escrita sem eficácia de título executivo + limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

OBS¹: A expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo.

OBS²: Além da exigência de uma prova documentada por escrito, não se admite que a prova tenha sido produzida unilateralmente pelo autor, exigindo-se alguma participação do réu na sua formação.

EX: Contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata sem o aceite, contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito, cheque prescrito, carta escrita pelo devedor à A maior utilidade da ação monitória verifica-se em documentos que são “ex-titulos executivos”, como na hipótese de documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados título executivo.

Súm. 299, STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

– Petição inicial: art. 282, CPC + art. 283, CPC + juntada da prova (não se admite prova testemunhal para confirmar a dívida).

Art. 282, CPC – A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu.

 

Art. 283, CPC – A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

– Fazendo Pública pode figurar no pólo passivo apenas no pedido de determinado móvel.

– Realizada a citação, o réu poderá adotar no prazo de 15 dias uma dentre três possíveis posturas:

* Pagar ou entregar a coisa – assim não gerará pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 1102-C, §1º, CPC).

* Não reagir – converte de pleno direito em título executivo judicial (art. 1102-C, CPC).

* Ingressar com embargos ao mandado monitório.

OBS: Cabe citação por hora certa e por edital.

– Cabe reconvenção.

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