Ação de consignação em pagamento:

18 jul

– Conceito: Utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude da recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação ou, ainda, quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz. É o meio indicado para que o terceiro ou devedor de uma obrigação de dar coisa certa ou pagar quantia, obtenha a quitação e a consequente liberação da obrigação o agente se exime de ficar em dívida.

 

 

– A consignação tem lugar:

I – Se o credor não puder (EX: credor está viajando) ou, sem justa causa (EX: exige o pagamento em moeda estrangeira), recusar receber o pagamento, ou dar quitação da devida forma.

Dívida de prestação portável à o devedor deve procurar o credor para o pagamento.

II – Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos.

Dívida de prestação quesível à o credor deve procurar o devedor. EX: aluguel.

III – Se o credor for incapaz (EX: pai falece deixando imóvel para menor, não deixando tutor) de receber, for desconhecido (EX: fez testamento, mas o devedor não sabe quem herdou), ausente (EX: desapareceu) ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso.

IV – Se ocorrer dúvida sobre quem deva receber o pagamento.

EX: ações demarcatórias em curso.

V – Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

EX: condomínio em juízo.

– Características:

* Em regra, deve ser requerida no lugar do pagamento, cessando os juros e riscos para o devedor.

* Não precisa apresentar rol de testemunhas.

* Após a contestação, a ação seguirá rito ordinário.

– Competência: a ação de consignação em pagamento deve ser proposta no lugar do pagamento, fugindo à regra geral do domicílio do réu. Trata-se de critério territorial e, portanto, competência relativa. Logo, caso seja ajuizada em local diverso do pagamento, deve o credor opor exceção de incompetência. Havendo mais do que um credor que residam em localidades diferentes, a ação pode ser ajuizada em qualquer delas. Trata-se de critério de prevenção. Concorrendo o foro de eleição e o local do cumprimento da obrigação, prevalecerá o último.

– Legitimidade:

* Ativa: devedor ou terceiro interessado (sócios, fiador, pai, amigo).

* Passiva: credor ou quem o represente ou assista.

– Procedimento:

Caberá ao juiz analisar a regularidade formal da petição inicial e sendo superada positivamente essa fase procedimental, intimará o autor para que realiza o depósito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação e dependendo a citação do réu da efetiva realização desse ato pelo autor.

Realizada a citação do réu, ocorrerá concomitantemente a sua intimação para que levante o valor ou a coisa consignada ou, ainda, para que ofereça resposta. No prazo de 15 dias, poderá: a) responder, por meio de contestação, exceções rituais e reconvenção; b) tornar-se revel; c) requerer o levantamento da quantia depositada.

Podendo o réu alegar a não recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida, ou que o depósito não se efetuou no local do pagamento, ou que o depósito não é integral, ou que a recusa foi justa.

A sentença no acolhimento do pedido do autor haverá declaração e extinção da obrigação, na rejeição do pedido haverá a declaração de que o depósito realizado não é apto a extinguir a obrigação e ainda valerá como título executivo contra o devedor.

Cabe reconvenção e exceções (impedimento, suspeição, foro de eleição).

– Pré-consignação judicial (consignação extrajudicial):

É permitido ao devedor, desde que preenchidos determinados requisitos, a realização de consignação extrajudicial, sendo esta uma forma de alternativa de solução de conflito que dispensa a participação do Poder Judiciário.

Requisitos:

a) A prestação deve ser pecuniária – consignação de dinheiro, pois o devedor se valerá de instituição financeira..

b) Existência no local do pagamento de estabelecimento bancário oficial ou particular.

c) Conhecimento do endereço do credor, para que possa ser notificado.

d) Credor conhecido, certo, capaz e solvente.

Preenchidos os requisitos, poderá ser realizado o depósito junto ao estabelecimento bancário, sendo cientificado o credor pelo estabelecimento bancário por meio de carta com AR, para que no prazo de 10 dias se posicione com relação ao depósito (ordem de pagamento) realizado. Podendo haver 4 possíveis reações:

a) Levantar o valor, extinguindo a obrigação.

b) Levantar o valor e fazer ressalvas quanto à sua exatidão, podendo cobrar por vias próprias a diferença.

c) Silenciar, ficando entendido que houve aceitação tácita, e a obrigação sendo reconhecida como extinta.

d) Recusar o depósito, mesmo que sem motivação. Assim, o devedor deverá no prazo de 30 dias ajuizar ação de consignação, instituindo a inicial com o depósito e a recusa.

OBS: Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar sem formalidade.

 

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