Ação de depósito:

19 jul

– Conceito: Tem como objeto o recebimento de coisa por uma pessoa, denominada de depositária, que deve guardá-la por um determinado tempo e restituí-la quando reclamado pela pessoa que deu a coisa em depósito, nomeada de depositante. Tendo como obrigação, o depositário, a guarda e conservação da coisa.

– Antes era possível a prisão civil do depositário, porém, segundo a súmula vinculante 25: “É ilícita a prisão civil, qualquer que seja a modalidade de depósito”.

– Por não existir mais a possibilidade da prisão civil, pede-se o arbitramento das astreintes.

– Legitimidade:

* Ativa: do que depositou (depositário).

* Passivo: o que recebeu depósito (depositante).

– Petição inicial: art. 282, CPC + 283, CPC + exata descrição da coisa + lugar onde se encontra + prova do depósito + estimativa do valor da coisa.

– Defesa do réu:

* Entregar a coisa, devendo a demanda ser extinta com resolução de mérito, e tendo este que pagar às custas e os honorários.

* Depositar a coisa em juízo, o que permitirá que pleiteie o que gastou para manter a coisa.

* Consignar o equivalente em dinheiro, sendo admitida essa reação somente na hipótese de impossibilidade material de devolução da coisa depositada.

* Contestar, cabendo exceções e reconvenção.

OBS: Nos 3 primeiros itens, segue o rito especial; já no último, segue o rito ordinário.

– A sentença é mandamental e executiva, tendo o réu 24 horas para entregar a coisa ou o equivalente em pecúnia.

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