Prestação de contas:

20 jul

– Conceito: Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Sempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de direito material, a demanda adequada para a solução do conflito por meio do acertamento econômico definitivo entre eles é a ação de prestação de contas.

OBS: Cabível também quando a pessoa tem obrigação e quer apresentá-la judicialmente. EX: pessoas obrigas à síndico, administrador do espólio; inventariante.

– Fases:

* Na fase inaugural, verifica-se se há ou não o dever de que as contas sejam prestadas (encerra-se por sentença).

* Na fase complementar, examina-se o acerto das contas prestadas, concluindo-se pela eventual existência de saldo (encerra-se por sentença).

– Competência: A regra é que seja o domicilio do réu (art. 94, CPC), podendo ocorrer foro de eleição.

– Legitimidade:

* Ativa: pessoa obrigada a prestar contas (judicialmente), pessoa que tem o direito de exigir as contas.

* Passiva: proposta pela pessoa obrigada, o passivo será quem tem o direito de conhecer as contas; proposta por quem tem o direito de exigir, o passivo será quem tem a obrigação.

– Petição inicial: art. 282, CPC + art. 283, CPC + demonstrar que o réu é obrigado a prestar contas.

– Defesa:

* Na hipótese de acolhimento do pedido do autor, o juiz condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

* Apresentando as contas no prazo legal de 48 horas, terá o autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre elas.Tendo o réu prazo de 5 dias para contestar a ação (apresentar réplica).

– Pode haver natureza dúplice na ação de prestação de contas, assim o réu poderá na contestação manifestar sua defesa e fazer pedidos.

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