Ação possessória:

21 jul

– Conceito: A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. A característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias as demandas em que se alegue a existência de relação jurídica que dê ao autor direito a posse, tais como imissão de posse e ação de nunciação de obra nova. Os embargos de terceiro tutelam a posse, mas, nesse caso, a ofensa deriva de ato judicial, o que é suficiente para a distinção entre essa ação e as ações possessórias.

– Regras gerais ou características:

* Fungibilidade das ações possessórias:

Em caso de esbulho à ação de reintegração de posse.

Em caso de turbação à ação de manutenção de posse.

Em caso de ameaça de turbação ou esbulho à ação de interdito proibitório à antes de entrar com o interdito pode-se entrar com desforço imediato.

 

O art. 920, CPC consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias, de forma que é lícito ao juiz conceder uma tutela possessória diversa daquela expressamente pedida pelo autor, o juiz conhecerá o pedido e outorgará (torna a ação legítima) a ação. É uma exceção ao princípio do impulso oficial.

* Cumulação de pedidos: É lícito ao autor, no rito especial da ação possessória, formular, em sua inicial, além do pedido possessório, o pedido de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse (art. 921, CPC).

* Natureza dúplice das ações possessórias: Pode o réu, na contestação, alegar que foi ofendido e demandar proteção e indenização. Se o pedido for diferente dos pedidos permitidos, será através de reconvenção.

OBS: Cabe ao réu contestar, impugnar, afastar etc., todo o petitório efetuado pelo autor. Para tanto, o réu poderá ter a mão, além de sua peça de defesa, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. O sistema processual brasileiro doa ao réu algumas possibilidades para sua defesa. Portanto, este vetor de resistência poderá fazer uso da contestação, da reconvenção, do pedido contraposto e do pedido dúplice nas chamadas ações dúplice.

O pedido dúplice recebeu esta nomenclatura baseada no instituto previsto no § 1º do art. 278 do CPC, relativo às ações dúplices, bem como as que tramitam sob o procedimento sumário. No pedido dúplice há a possibilidade de o réu formular pedido em seu favor, no bojo da peça contestatória, sempre com fundamento nos mesmos fatos relatados pelo autor na exordial. No pedido dúplice não pode haver a dispensabilidade da contestação, já que o referido pedido é efetuado no bojo desta peça, depois de citação válida, sendo, portanto, ab initio, o réu da ação.

Exemplo de pedido dúplice: um condômino ingressa com ação em Juizado Especial aduzindo que o condomínio está aplicando uma multa de 12% como sanção a taxas vencidas e não pagas. Em seu pedido elabora o seguinte pleito: entendendo ser abusiva a multa de 12% peço a V. Exa. que declare que a multa não poderá ser maior que 2%, visto que assim, haverá o adimplemento de três taxas vencidas e três vincendas. O condomínio em sua peça contestatória defende a legalidade da multa e aproveita para postular que o autor seja condenado a pagar as taxas vencidas, constituindo, assim, um título executivo judicial. O magistrado diante de tal situação poderá julgar razoável o pedido do autor e diminuir a multa para 2% e concomitantemente condenar o autor a pagar as parcelas vencidas dando procedência ao pedido do réu, no caso o condomínio.

* Não podem ser usadas para coisas imateriais: Súm. 228, STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

* Proibição de simultâneos processos possessório e petitório: Na pendência de processo possessório, é defeso, tanto ao autor quanto ao réu, intentar ação de reconhecimento

de propriedade – ação petitória (art. 923, CPC). Na ação possessória discute-se a posse, na ação de índole de domínio (petitória) discute-se a propriedade.

EX: Súm. 487, STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

* Pedido de caução: Pode ser pedido pro réu/autor, para garantir a indenização caso ganhe processo.

– Proteção liminar:

* Rito especial: ações de proteção de força nova à 1 ano e 1 dia à pedido liminar na inicial.

* Rito ordinário: ações de proteção de força velha à + de 1 ano e 1 dia à antecipação de tutela (art. 273, CPC).

– Ação de reintegração de posse:

* Reintegrado na posse na causa de esbulho.

* O esbulho pode ser parcial ou total.

– Ação de manutenção de posse:

* Mantido na posse na causa de turbação.

* Turbação é a limitação ao regular exercício da posse.

* O possuidor ainda tem a posse, mas está sofrendo.

Ao promover a ação, deve o autor, na inicial, demonstrar:

* Sua posse.

* A turbação ou o esbulho.

* A data da turbação ou do esbulho.

A posse pode ser transmitida por ato inter vivos ou causa mortis.

A demanda possessória deve ser proposta no foro da situação do imóvel, tratando-se de competência absoluta.

O valor da causa será o valor venal do imóvel.

Defesa: 15 dias – citação para defesa: 5 dias (autor)

– Interdito proibitório: O possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ação ao juízo visando à segurança da sua posse face à ameaças de esbulhos e turbações. Podendo ser cobrada multa pecuniária para descumprimento (astreintes).

Uma resposta to “Ação possessória:”

  1. Hellen 01/06/2016 às 2:33 AM #

    Achei muito objetivo e explicativo. Direto ao ponto.

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