Ação de nunciação de obra nova:

22 jul

– Conceito: ação de conhecimento pela qual se busca evitar o abuso do direito de construir, proporcionando ao autor a tutela de relações jurídicas de vizinhança, condomínio ou administrativas. O autor pretende evitar que uma obra seja iniciada ou continue a ser executada, o que previamente protegerá seus interesses.

Fundamento: proteção do direito de propriedade.

– Finalidade: impedir o abuso do direito de constituir.

– Trata-se de embargo.

– Obra nova: obra é toda alteração, construção, reforma, demolição, escavação ou pintura (se a obra já foi encerrada cabe o art. 888, VIII, CPC).

– 3 hipóteses de cabimento:

* Obra em prédio vizinho que possa prejudicar sua propriedade.

* Condômino que executa obra com prejuízo ou alteração do bem comum.

* Constituição em afronta à lei, regulamento ou código de postura (único legitimado é o município).

– Defesa: 5 dias à não convertido em rito ordinário.

– É facultado ao réu, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, requerer prosseguimento da obra comprovando que a paralisação lhe gerará um sério prejuízo, devendo nesse caso apresentar caução suficiente e idônea, que será prestada ao órgão de origem, ainda que o processo esteja no tribunal (art. 940, §1º, CPC).

– Embargo extrajudicial: Os prejudicados pela obra nova também poderão realizar embargo extrajudicial da obra, desde que o caso seja urgente. Pela previsão legal o prejudicado notificará verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra, devendo no prazo de 3 dias peticionar em juízo pedindo a ratificação do ato, sob pena do embargo extrajudicial ter seu efeito cessado. Assim, a ação se inicia com “força executiva”. O juiz despacha mandando parar a obra imediatamente.

Pedidos: Cumulação (art. 936, CPC) + 282, CPC + 283, CPC + documentos que comprovem a legitimidade ativa + documentos que provem o prejuízo.

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