Ação de usucapião de terras particulares:

23 jul

– Conceito: A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pela posse continuada, durante certo lapso temporal, observado o preenchimento de certos requisitos previstos em lei, que variam conforme a espécie de usucapião.

– O procedimento é ordinário, todavia se encontra no hall das ações especiais, pela sua característica de “procedimento edital”, no qual diversos são os citados. Aliás, o edital é requisito “sine qua non”, não se admitindo sua ausência.

– Petição inicial: art. 282, CPC + identificação clara do imóvel + descrição minuciosa da planta e memorial descritivo. Faz-se necessário esses 2 detalhes por 2 eventos, que são:

* Para demonstrar que você tem ânimo de dono e, por isso, possuí tudo sobre o imóvel.

* Se a sentença for procedente será registrada no ofício competente (registro imobiliário).

Além disso, a inicial deve trazer os elementos hábeis a gerar a usucapião, ou seja, o justo título + quando e como se tornou possuidor + se se trata de posse única ou somada à dos antecessores e, por fim, demonstrar que é posse ininterrupta, in contestada e com “animus domini”.

– Legitimidade:

* Ativa: possuidor.

* Passiva: réus certos – geralmente confinantes;antigo proprietário, confrontantes e eventualmente o atual possuidor.

Réus incertos – não se tem registro algum; citação por edital; qualquer interessado na solução da demanda.

ATENÇÃO! Como medida de prevenção, em caso de réus certos, os cônjuges devem ser citados.

Deve ocorrer a intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, por via postal (somente!), pois são meros interessados e não sujeitos passivos na ação de usucapião, por tal motivo sendo impossível falar em citação, já que só serão intimados sobre a existência da ação, e, caso exista real interesse, poderão dela participar.

– Defesa: 15 dias – para procuradores diferentes o prazo dobra.

– Sentença: meramente declaratória, dado que a propriedade não é constituída pela sentença, e sim pelo preenchimento dos requisitos legais verificados na ação e reconhecidos na decisão.

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