Ação de demarcação e divisão de terras particulares:

24 jul

– Conceito: Existe porque, às vezes, o titular do domínio não conhece precisamente o que lhe pertence. As ações de divisão e demarcação são autônomas, entretanto podem ser cumuladas (art. 947, CPC).

– Demarcação: serve para o proprietário obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Em face de confinantes à porque são seus vizinhos.

– Divisão: serve para o condômino obrigar os demais consortes a partilhar o bem comum. Em face de condôminos à pessoas que tem a propriedade tal qual você tem.

– Ação de demarcação:

* Finalidade: cessar a confusão de limites entre imóveis e confinantes.

* Legitimidade ativa: proprietário e coproprietários.

ATENÇÃO! Exceção em nosso ordenamento: citação chamando alguém para figurar no pólo ativo.

OBS: Se for casado tem que ter o consentimento do cônjuge – capacidade para estar em juízo.

* Petição inicial: art. 282, CPC + identificação do imóvel + demonstração do limite que entende ser correto.

* Legitimidade passiva: os confinantes.

ATENÇÃO! Cabe pedido possessório na ação demarcatória (art. 951, CPC).

* Defesa: prazo especial – 20 dias.

* Sentença: homologatória à vai ganhar o autor ou o réu à se o juiz homologou presume-se estar certo.

– Ação de divisão:

* Finalidade: extinção da comunhão existente. Tornando certo o pedaço que pertence de direito a cada um.

* Requisito essencial: imóvel divisível.

* Legitimidade ativa: qualquer um dos condôminos pode promover a ação.

OBS: Se casado, o consentimento do cônjuge à capacidade para estar em juízo.

* Legitimidade passiva: todos os demais condôminos.

* Petição inicial: art. 282, CPC + 282, CPC + origem da comunhão do bem + exata descrição do imóvel + qualificação de todos os condôminos.

OBS: A ausência de qualquer condômino gera nulidade de todo o processo.

* Defesa: 20 dias à prazo não dobra em caso de litisconsórcio passivo.

* Sentença: declaratória à vai dizer quem é.

* Executiva: vai ordenar que saía.

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