TEORIA GERAL DOS RECURSOS

25 jul

01.Conceito: O recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-analise.

Trata- se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.

02. Características:

* O recurso é providência voluntária, razão pela qual não tem natureza recursal as hipóteses de reexame necessário de determinadas decisões pelo tribunal.

* O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, o que retira da condição de recurso as ações autônomas de impugnação, como o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal.

* O recurso é um desdobramento ou continuidade da relação iniciada em primeiro grau, revelando a sua natureza.

* Tem como finalidade a invalidação, a integração, o esclarecimento ou a reforma da decisão impugnada.

OBS: O duplo grau de jurisdição não é princípio sufragado na CF/88, existem processos penais onde esse duplo grau de jurisdição inexiste, tais como aqueles de competência originária do STF.

A garantia do devido processo legal e a enunciação que preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, CF), não induzem a existência do princípio do duplo grau de jurisdição a nível constitucional.

03. Princípios:

* Princípio da voluntariedade: o recurso é um ato processual decorrente da manifestação de vontade da parte que queira ver reformada ou anulada uma decisão.

O art. 547, CPP, dispõe que “os recursos serão voluntários”. O recurso é um ato processual volitivo. Daí o recurso ser um ônus processual: não há obrigatoriedade de recorrer, porém, se não exercida essa faculdade, a parte sucumbente pode sofrer consequências a ela desfavoráveis.

Sob outra vertente, o art. 547, CPP, menciona a figura do impropriamente denominado “recurso de ofício”, também denominado de “remessa necessária”, “duplo grau de jurisdição obrigatório” ou “reexame necessário”. Ao invés de recurso, o reexame obrigatório é condição estabelecida legalmente para o trânsito em julgado da sentença ou decisão.

De fato, o que se tem apelidado equivocadamente de recurso de ofício nada mais é do que uma condição sem a qual a decisão não transita em julgado, ou seja, o magistrado, ao proferir a decisão, tem que submetê-la obrigatoriamente a uma reapreciação do tribunal, mesmo que as partes não recorram. Se não o fizer, o julgamento fica em aberto, sem que se espere a coisa julgada, por falta do implemento da condição legal.

É o que pontifica o enunciado da súmula nº 423, STF, ao dizer que a sentença não transita em julgado quando houver omitido o reexame ex officio, que se entende interposto ex lege.

Dessa maneira, o magistrado não precisa fundamentar o ato, remetendo imediatamente a decisão ao tribunal assim que ultrapassado o prazo para os recursos voluntários. Da mesma forma, não é necessário intimar as partes para contrarrazões.

* Princípio da taxatividade: para que seja possível o manejo de um recurso, é preciso que o ordenamento jurídico o preveja expressamente. Não se admite recurso inominado ou recurso de improvido. A previsão legal é condição necessária para que a decisão seja recorrível, e para que o recurso existia.

Podendo ser utilizada a aplicação analógica e a extensiva das normas processuais penais, como dispõe o art. 3º, CPP. Daí ser admissível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita o pedido de aditamento da denúncia, mesmo que a hipótese não esteja incluída no rol do art. 581, CPP, mas é desprendida a partir do enunciado que prevê o manejo desse meio recursal contra decisão que rejeita a denúncia.

* Princípio da unirrecorribilidade: também denominado de princípio da singularidade ou princípio da unicidade. Este princípio expressa que a parte não pode manejar mais de um recurso para apreciar a mesma decisão. A concomitância de recurso pode ser possível quando a sentença aprecie ao mesmo tempo questões distintas.

Com efeito, excepcionalmente uma mesma decisão pode comportar mais de um recurso. É o que ocorre, por exemplo, com a possibilidade do manejo simultâneo do recurso especial ao STJ e do extraordinário ao STF, quando a mesma decisão ofenda a constituição e a legislação infraconstitucional.

* Princípio da fungibilidade recursal: não havendo erro grosseiro e má-fé na interposição de um recurso equivocado, e atendido o prazo limite (tempestividaade) do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Nesse caso, o juiz tomando ciência da impropriedade de uma impugnação recursal por motivo plausível, deve mandar processá-la em conformidade com o rito do recurso que seria cabível, tal como prevê o P.U, art. 579, CPP.

* Princípio da vedação da reformatio in pejus: proibição de mudança para pior da situação jurídica do recorrente, em virtude de decisão superveniente que reforme o julgado recorrido.

Tanto na reformatio in pejus direta (defesa recorre) como na indireta (tribunal anula decisão anterior, e o órgão a quo tem que proferir nova decisão) não pode haver a reformatio in pejus. E quando o júri for anulado, e no novo júri houver reconhecimento de qualificadora que não havia sido reconhecida no júri anterior, o STF entendeu o acusado não pode vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.

Uma resposta to “TEORIA GERAL DOS RECURSOS”

  1. TELBIA CAMPOS CLEMENTE 17/10/2016 às 4:16 PM #

    Deixando uma observação pelo erro de digitação o artigo em questão é 574 e foi postado 547.

    Maravilhoso texto explicativo, muito obrigado ajudou-me muito á preparar para aula de hoje .

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