RECURSOS EM ESPÉCIE

27 jul

01.Apelação:

– Cabimento: Vai atacar decisão que adentra o mérito.

Exceções (não precisa atingir o mérito): Impronúncia e absolvição sumária do júri.

Cabe quando for:

* Sentença;

* Decisão com força terminativa (vai dar fim a um processo incidente – causa prejudicial ou não, ocorre independente da ação principal).

Art. 593, CPP – Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro (critérios objetivos) ou injustiça (circunstâncias subjetivas) no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. à Relativização do princípio da soberania dos verdictos: a consequência do provimento do recurso é a apresentação de novo júri e não de mudança da decisão pelo órgão colegiado, pois fere o princípio da soberania dos veredictos.

 

Art. 599, CPP – As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

 

OBS: O juiz quando proferir a sentença deve se manifestar acerca da manutenção do agente na prisão – Art. 387, §1º, CPP

Art. 596, CPP – A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Prisão decorrente da sentença de pronuncia: não existe mais, foi expressamente revogada. – Art. 594, CPP: O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. (REVOGADO!)

– Prazo e processamento:

Sua interposição é feita no juízo a quo, no prazo de 5 dias, para o juiz que prolatou a sentença. E 8 dias para o oferecimento das razões pelo juízo ad quem. 3 dias para contravenções penais.

Art. 798, CPP – Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º – Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Súm. 710, STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Art. 576, CPP – O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

– Efeitos: Só possui o efeito devolutivo – “tantum devolutum quantum apelatum”.

02. Recurso em sentido estrito:

– Conceito: Impuganção voluntária, manifestada pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal que se amolde a uma das situações dispostas no art. 581, CPP, para o fim de vê-la modificada pelo juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar.

– Efeitos:

* Devolutivo: pode ser devolvido para instância superior.

* Regressivo: próprio juiz que prolatou a decisão interlocutória pode modificá-la, desde que apresentado o RESE – Art. 589, CPP – se esse recurso subir sem a manifestação do juízo a quo, tem que descer, para que deste haja apreciação.

OBS: Não cabe petição pedindo retratação do juiz – Art. 581, I, X, CPP.

– Cabimento: Art. 581, CPP.

* Revogados desde o adventos da lei de execução penal, agora entra-se com agravo em execução nesses casos: XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XVII – que decidir sobre a unificação de penas; XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do Art. 774; XXII – que revogar a medida de segurança; XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

Art. 197, LEP: Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

* XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples – Foi revogada a possibilidade que previa a conversão da multa em pena privativa de liberdade.

* IV – que pronunciar ou impronunciar o réu – Alterardo pela lei 11.689/08, antes dela cabia RESE na pronuncia e na impronuncia do réu, agora só cabe na pronuncia, na impronuncia caberá apelação.

* I – que não receber a denúncia ou a queixa – Quanto à rejeição (não recebimento) da peça acusatória, vale lembrar da Súm. 707, STF que averba “constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denuncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”. Já nos juizados especiais criminais, a rejeição da inicial acusatória desafia o recurso de apelação. Súm. 709, STF: Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia – Validade como Recebimento. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

* II – que concluir pela incompetência do juízo – São as decisões comumente chamadas de declinatórias de competência, quando o magistrado, ex officio, entende que não tem atribuição para atuar no caso.

OBS: Caso o juiz se declare competente, não tem recurso cabível; deve-se entrar com HC para declarar incompetência do juiz.

* III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição – Refere-se as exceções de incompetência de juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada. O RESE é cabível quando o juiz julga procedente as exceções, salvo a de suspeição. Existe essa exceção, pois se o próprio juiz está afirmando ser suspeito não cabe a parte exigir que ele atue no processo. São irrecorríveis as decisões que rejeitam exceções.

* IV – que pronunciar o réu – A decisão pronuncia encerra a primeira fase do rito escalonado do júri e dá inicio a segunda etapa, é uma decisão interlocutória mista não terminativa. Já a impronuncia encerra o processo, por não ter o juiz se convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria ou participação (art. 414, CPP), sem apreciar o mérito da acusação; é uma decisão terminativa, que não obsta o inicio de outro processo pelo mesmo fato.

* V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante – Como se depreende, as decisões que firam matéria sobre fiança são recorríveis em sentido estrito, independentemente de seu conteúdo (que conceda, negue, arbitre, casse ou julgue inidônea a fiança). Com a lei 12.403/11, é possível que o juiz imponha medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, CPP, de forma cumulativa com a fiança ou sem ela, se não adequada à hipótese).

* VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor – Uma vez arbitrada a fiança para o fim de concessão de liberdade provisória vinculada, o acusado que desatende qualquer das condições impostas para que a fiança seja concedida, terá a mesma por quebrada, desafiando recurso em sentido estrito.

* VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade – Segundo o art. 397, IV, CPP quando o réu for absolvido sumariamente há a extinção da punibilidade e nesse caso cabe apelação, e para a doutrina majoritária, também caberá apelação pois trata de coisa julgada material. Porém, o art. 397, IV, CPP está revogado pelo art. 581,VIII, CPP.

* IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

* X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus – decisão pro et contra, não é muito utilizado na prática. Visando a celeridade processual é admitido que se entre com HC.

* XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena – sendo declarada na sentença cabe apelação; se não se der na sentença cabe RESE.

* XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte – quando houver o reconhecimento de uma nulidade se utiliza do RESE; já quando não há o reconhecimento se utiliza o HC.

* XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir – Trata da competência do juiz presidente de excluir/incluir jurados na lista geral. Qualquer do povo pode entrar com o RESE, pois se trata de assunto do interesse do povo. Havendo um prazo de 20 dias da publicação da lista dos jurados (Art. 586, P.U, CPP).

* XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta – A deserção se dá por falta de preparo (não pagamento das custas). Súm. 347, STJ: o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

* XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial – questão prejudicial é a dúvida que vai surgir no decorrer do processo e tem que ser resolvida antes da ação principal, pois pode modificá-la sem que seja analisada. Existem dois tipos de questão prejudicial, a homogênea (julgada pelo mesmo juiz da ação principal) e a heterogênea (julgada por juízos diferentes. EX:bigamia à juízo criminal e anulação de casamento à juízo cível – família. Havendo anulação do casamento, não haverá mais a bigamia).

 

– Prazo e processamento:

 

O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586, CPP). E o prazo para arrazoar ou contra-arrazoar é de 2 dias contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente.

 

É dirigida ao juiz de primeiro grau e as suas razões (e contra-razões) ao órgão julgador ad quem.

 

OBS: Instrumento = cópias de documentos – irão subir para o tribunal.

 

Casos em que os autos subirão: Art. 583, CPP: Subirão nos próprios autos os recursos: I – quando interpostos de oficio; II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. Parágrafo único – O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

03. Embargos infringentes ou de nulidade:

 

É o recurso privativo da defesa, estabelecido no art. 609, CPP. Visa o reexame de decisões não unânimes proferidas em segunda instância e desfavoráveis ao acusado, a serem apreciados no âmbito do próprio tribunal julgador. Sendo o desacordo parcial, os embargos somente poderão versar em relação a matéria objeto da divergência.

 

EX: João furtou mercadorias no valor de R$ 150,00. Em primeira instância foi condenado a 3 anos em regime semi-aberto. Entrando com uma apelação que caiu na primeira câmara criminal do TJ-CE, sendo julgado por 3 desembargadores, porém, 2 desses entenderam que deveria ser regime semi-aberto e 1 deles que deveria ser aberto.

Assim, a decisão foi desfavorável ao réu, cabendo embargos infringentes, pois houve divergência quanto ao regime..

 

OBS: Infringente = efeito modificativo.

 

Prazo: 10 dias.

04. Embargos declaratórios:

 

O CPP prevê dois recursos que, em essência, se equivalem. O primeiro é conhecido por “embarguinhos”, previsto no art. 382, CPP, que estatui que “qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Esse nome é criação doutrinária e forense dado aos “embargos de declaração”opostos perante o juiz de primeiro grau, com o fim de diferencia-los dos “embargos de declaração” manejáveis no âmbito dos tribunais (art. 620, CPP).

 

Sua interposição é feita mediante dirigida ao mesmo órgão que proferiu decisão a qual se atribua ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. Não se destinam os embargos à modificação do julgado, razão pela qual ele não é dotado de efeito regressivo. Os embargos declaratórios são dotados de efeito devolutivo, porque devolvem ao mesmo órgão prolator a matéria impugnada, embora de forma restrita aos seus fundamentos.

 

Ambigua = admite mais de uma interpretação.

Obscura = não tem clareza na sua redação.

Contraditória = possuí colidência em 2 afirmações.

Omissa = deixou de dizer algo indispensável.

 

OBS: Uma vez interposto os embargos declaratórios, fica suspensa a possibilidade de interpor outros recursos.

 

OBS: “Inaudita altera pars” – outra parte não será ouvida.

 

05. Agravo em execução:

 

O art. 197, L. 7.210/84, determina: “Das decisões proferidas pelo juiz” das execuções penais, que causem prejuízo à acusação ou à defesa, “caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. O agravo em execução é interposto das decisões prolatadas na execução penal, significando dizer que serão decisões emitidas depois de transitada em julgado sentença

condenatória ou absolutória imprópria (que implica medida de segurança, embora julgue improcedente a pretensão punitiva estatal). A matéria fica assim uniformizada com a previsão de um recurso geral e amplo para combate das decisões do juízo das execuções. [

Deve ser interposto por petição ou por termo nos autos, no prazo de 5 dias (art. 568, CPP). É recomendável que a petição e/ou termo nos autos venham acompanhados das razões recursais. Havendo interposição sem as razões recursais, o juiz deve adotar o rito do recurso em sentido estrito, intimando o agravante para oferecê-las em dois dias (art. 588, CPP) e, seguidamente, o agravado, em igual prazo.

A legitimidade para interposição é do MP ou da defesa (art. 195, LEP).

 

Será admitido contra toda e qualquer decisão proferida pelo juiz no processo de execução penal.

 

Possuí efeito devolutivo. O efeito regressivo, todavia, tem cabimento, podendo o magistrado se retratar da decisão antes proferida. Segue o rito do recurso em sentido estrito.

 

Quanto a o efeito suspensivo, para Renato Brasileiro há sim a possibilidade de ser pedido, de acordo com a lei 12.012 em seu art. 5º. Já para jurisprudência do STJ não há possibilidade de haver efeito suspensivo.

 

Súm. 716, STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

 

Súm. 699, STF: O prazo para interposição de agravo é de 5 dias, não se aplicando o que ficou estabelecido pelo CPC.

 

Súm. 700, STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

 

Art. 66, LEP: atacados pelo agravo em execução.

 

06. Recurso especial e extraordinário:

 

São impugnações previstas na CF. O recurso especial é processado e julgado pelo STJ e o recurso extraordinário pelo STF. O recurso especial terá lugar quando for alegada violação de direito infraconstitucional e o recurso extraordinário quando a afirmação se relacionar com afronta à constituição. São recursos de fundamentação vinculada.

 

Art. 105, CF – Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal – Ato de governo local = natureza política; Lei federal = produzida pelo Congresso Nacional

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal – Uniformização de jurisprudência.

– Regras do Recurso Especial:

01. As decisões devem ter superado as vias ordinárias (devem ter sido interpostos todos os recursos possíveis);

02. As decisões devem ter sido proferidas por tribunais diversos;

03. O entendimento apontado como divergente não tenha sido superado na jurisprudência dos tribunais superiores à Súm. 83, STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

04. As decisões divergente devem vir comprovadamente por certidão, por alguma publicação devendo ser transcritos os trechos em que sejam demonstrados os posicionamentos divergentes à Art. 26, P.U, L. 8.038/90: Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I – exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrido. Parágrafo único – Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.

05. Não cabe o Resp para simples reexame de matéria de prova – Súm. 7, STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 

– Repercussão geral (RE): O §3º, art. 102, CF impõe que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

 

OBS: O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

 

Art. 543-A, CPC: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

 

– Pré-questionamento: A praxe forense tem exigido, ainda, o pré-questionamento, que consiste no efetivo debate da matéria objeto do recurso especial ou extraordinário durante o processamento da causa, como verdadeiro requisito de admissibilidade recursal.

 

– Prazo: Art. 26, P.U, L. 8.038/90: Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I – exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrido.

 

– Processamento:

 

Interposto o recurso (especial ou extraodinário), o presidente do tribunal a quo notificará o recorrido para apresentar contra-razões, em 15 dias. Após, será dada vista ao MP que atua junto ao tribunal, para exarar parecer, limitado este às condições de admissibilidade. Possuindo apenas efeito devolutivo.

Encerrados os prazos de instrução do recurso perante o tribunal a quo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no lapso de 5 dias; admitindo o recurso, os autos serão remetidos ao STJ ou STF, conforme o caso, e distribuídos a uma relator para julgamento monocrático ou por órgão plenário ou fracionário; havendo interposição simultânea de REsp e RE, com admissão de ambos, os autos serão imediatamente remetidos ao STJ, seguindo ao STF para apreciação do RE, se este não estiver prejudicado; na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos os STF para julgar o extraordinário, podendo, no entanto, o relator do extraordinário, devolver os autos ao STJ por reputar ausente tal prejudicialidade.

 

Caso sejam denegados, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 dias.

 

OBS: Pode-se entrar simultaneamente com o RE e o REsp, desde que tratem de mesma matéria, no mesmo prazo comum.

 

Súm. 640, STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

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