AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

28 jul

01.Habeas corpus:

 

A garantia do habeas corpus está ligada a uma outra garantia, que é a de liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF). No plano infraconstitucional, o CPP preconiza,em seu art. 647, que o habeas corpus será dado “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. Visa proteger um direito liquido e certo.

 

Art. 654, CPP – O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

 

– Natureza jurídica: Não é recurso, é uma ação autônoma popular constitucional de impugnação.

 

Ação autônoma = nova relação processual.

Popular = qualquer do povo pode impetrar.

Constitucional = prevista na CF, cláusula pétrea.

– Espécies:

 

* Repressivo (liberatório): tem como objetivo a soltura de quem se encontra preso de forma ilegal. Será expedido alvará de soltura, nos temos do art. 660, §1º, CPP.

* Preventivo: tem como objetivo a emissão de salvo-conduto (art. 660, §4º, CPP). Se, no curso da demanda, se efetivar a ameaça à liberdade de locomoção, o habeas corpus preventivo se transmuda em liberatório (princípio da fungibilidade).

 

– Partes:

 

* Impetrante: o que entra com a ação.

* Impetrado: aquele que pratica o constrangimento ou ameaça de constrangimento.

* Paciente: aquele que sofreu o constrangimento ou ameaça de constrangimento.

 

– Legitimidade:

 

* Ativa: Impetrante. Pessoa jurídica também pode, decisão do STF.

O impetrante e o paciente podem coincidir na mesma pessoa, caso do advogado.

Não é exigível ao impetrante capacidade postulatória.

Juiz não pode impetrar HC como autoridade judiciária, só pode conceder a ordem de ofício – Art. 654, §2º, CPP: Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

* Passiva: recai sobre a pessoa responsável pelo ato ilegal e lesivo a liberalidade de ir e vir da pessoa física. Toda vez que o ato ilegal cometido por uma pessoa Fo ratificado pela autoridade com competência para apreciar a lesão, esta passará a ser a parte legítima passiva.

– Competência para julgamento: definida em conformidade com a qualidade da pessoa que seja responsável pelo ato coator ou com a qualidade da pessoa que esteja sofrendo a lesão ou ameaça de lesão à sua liberdade de locomoção.

 

* Juiz do trabalho: compete ao TRF, se tratar de matéria penal; e ao TRT, se tratar de matéria não penal – ADIN 3684-01DF

* Promotor de justiça: há duas posições, ou pelo juiz de primeiro grau para o qual o promotor oficia (doutrina minoritária), ou para o TJ.

 

OBS¹: Os dois casos citados acima, é quando forem os responsáveis pelo ato coator.

 

OBS²: Juiz de primeiro grau julga os que não tem prerrogativa de função à EX: delegado, prefeito.

– Cabimento: art. 648, CPP

 

* Justa causa: deve haver o lastro probatório mínimo para ensejar uma causa penal – deve estar amparado na lei.

 

OBS: A instauração do IP não enseja por si só o impetramento de HC à EX: IP de fato atípico (VALE!!!), como de prova ilícita, ilegitimidade da parte.

 

* Excesso de prazo: são 81 ou 69 dias: Não é um prazo absoluto! Utiliza-se o critério da razoabilidade.

Súm. 52, STJ: Encerrada a instrução as partes não podem alegar excesso de prazo à deve ser relativizada.

Súm. 64, STJ: Caso a defesa cause excesso de prazo no processo, não poderá alegá-lo.

Súm. 21, STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução à Também deverá ser relativizada.

* Quem determinar a coação não tiver competência para fazê-lo: Com exceção da prisão em flagrante, quem tem competência para ordenar uma prisão é o juiz competente. Delegado só pode representar a prisão.

* Houver cessado o motivo que autorizou a coação: Prisão temporária à superou o prazo tem que soltar, caso os motivos que o levaram a prisão tenham cessado.

* Não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza: A regra é de que todo e qualquer crime é afiançável, exceções estão previstas na CF (art. 5º, LVXI) e os do CP.

* Extinta a punibilidade: art. 107, CP.

* Manifestamente nulo: nulidade patente, salta aos olhos, indiscutível. Tem que demonstrar a nulidade, como, por exemplo, ausência de citação, ou então, ilegitimidade de parte à menor respondendo processo pelo CP.

 

– Procedimento:

 

* Interpõe HC que será recebida pela autoridade judiciária.

* Art. 656, CPP: Desuso

* Juiz pode requisitar informações da autoridade coatora (art. 662, CPP).

* Art. 660, CPP: Desuso

* Parecer do MP é obrigatório.

* Súm. 431, STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas-corpus.

* Não admite a dilação probatória à produção de provas no transcurso do HC.

* Da decisão de 1º grau à recurso em sentido estrito (art. 581, CPP).

* Pode entrar, também, com HC substituto, direto na instância superior. Apesar, de que, o STF não vem admitindo, salvo nos casos exorbitantes.

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: