DESPESA PÚBLICA

1 ago

CONCEITO

Corresponde aos desembolsos efetuados pelo Estado para fazer face às suas diversas responsabilidades junto à sociedade.

“É a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa (art. 164, II, CF/88) para execução de fim a cargo do Governo” (Aliomar Baleeiro)

ELEMENTOS

Fim a cargo do Estado

Realizado por uma autoridade pública competente.

Previsão legal

CLASSIFICAÇÃO

-ORÇAMENTÁRIA

É a despesa que decorre da lei orçamentária e dos créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário).

Deve ser autorizada por lei.

-EXTRAORÇAMENTÁRIA

Diz respeito a valores que não estão consignados na lei do orçamento público ou constam apenas de forma transitória, ou ficaram a disposição da Administração e ainda as despesas que já tiverem sido autorizadas por lei, foram empenhadas, porém não necessariamente pagas.

Em outras palavras, são aquelas que não estão diretamente relacionadas ou a um gasto do Estado ou pelo menos não estão relacionadas a um gasto naquele exercício financeiro.

Exemplo: Cauções, depósitos, resgate de operação de crédito por antecipação de receita (ARO), resto a pagar, etc.

Exemplo prático: Poder Público firma um contrato com um particular, este presta um garantia que por sua vez entra no orçamento como receita e só quando findo o contrato e verificado o adimplemento do contratado devolve-se a garantia que sai dos cofres públicos como despesa ordinária extraorçamentária-despesa corrente de transferência.

Vide art. 3º da Lei 4.320.

-ORDINÁRIAS

São aquelas despesas que ocorrem constantemente, de forma prevista ou previsíveis na atividade regular do Estado.

Exemplo: Pessoal, material de consumo, etc.

-EXTRAORDINÁRIAS

São aquelas despesas que ocorrem esporadicamente, de modo imprevisível, porém são orçamentárias, via de regra.

Exemplo: decorrente de calamidade, guerras, etc.

Exemplo: uma despesa realizada no meio do ano em razão de calamidade é uma despesa extraordinária e orçamentária.

Nota:

NÃO existe relação entre despesa extraordinária e despesa extraorçamentária.

A despesa com uma calamidade pública, por exemplo, é imprevisível, extraordinária, não está prevista inicialmente na lei orçamentária, mas ainda assim é orçamentária.

A despesa orçamentária é também aquela que, apesar de não está prevista no orçamento para ser realizada precisa passar por uma aprovação por meio de processo de legislativo semelhante a do orçamento inicial para sua realização.

 

Classificação Econômica da Despesa Pública (Classificação da Lei 4.320/1964)

DESPESAS CORRENTES

São gastos que se destinam à manutenção da estrutura já existente mesmo que não tenha caráter contraprestacional, e ao funcionamento dos serviços públicos.

Em regra, as despesas correntes não trazem como contrapartida acréscimo patrimonial.

Exemplo: contratação de novos servidores.

Subcategorias das despesas correntes:

-DESPESA DE CUSTEIO

São as dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Tem natureza contraprestacional.

Exemplo: pagamento de pessoal e encargos, material de consumo, serviços de terceiros, obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Exemplo: contratação de uma empresa para realizar leilão-despesa corrente de custeio. Valor dos bens arrematados no leilão-receita de capital.

-TRANSFERÊNCIA

São as dotações para despesas, às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive subvenções destinadas a tender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Não tem natureza contraprestacional.

Exemplo: pagamento de inativos e pensionistas, salário-família, juros da dívida pública, subvenções, pagamento de juros de empréstimo, etc.

Nota: O Poder público jamais poderá fazer empréstimos para pagar juros. Neste caso poderá aumentar a arrecadação.

Vide art. 12, §6º, Lei 4.320.

SUBVENÇÕES: são as transferências feitas por um ente da federação a outro que são destinadas a cobrir despesas correntes de custeio.

DESPESA DE CAPITAL

São aquelas que de alguma forma implicam acréscimo patrimonial (ou manutenção patrimonial – troca de patrimônio) .

-DESPESA DE CAPITAL DE INVESTIMENTO:

Ocorre quando há aquisição de algo novo.

Exemplo: construção de um hospital, de uma casa.

DESPESA DE CAPITAL DE INVERSÃO:

Quando se trata de bens em relação aos quais o Estado já tinha acesso e há uma espécie de substituição.

Exemplo: um prédio que era alugado pelo Poder Público e foi comprado; quando o Poder Público aumenta o capital de uma empresa que atua no comércio (Petrobrás).

DESPESA DE CAPITAL DE TRANSFERÊNCIA

É o caso em que um ente da federação faz transferência de valores (dinheiro) para outro ente (independente de contraprestação direta em bens ou serviços) para que este ente realize despesas de capita, assim como o pagamento do valor do principal de empréstimo.

Exemplo: transferência de dinheiro feita pela União para a UFC. Para a União esta despesa é corrente de tranferência; pagamento de empréstimo; transferência de dinheiro para o Aquário do Estado do Ceará.

Vide art. 12, §2º e 3º, Lei 4.320.

Notas:

Sempre que um ente público repassa uma verba, a despesa é de transferência.

O pagamento de empréstimo é despesa de capital de transferência. Já o pagamento dos juros do empréstimo é despesa corrente transferência.

Tanto o repasse obrigatório como também o repasse voluntário entram no orçamento para contabilizar.

REGRA DE OURO DO DIREITO FINANCEIRO:

Só é possível realizar empréstimos para gastos com despesas de capital.

Os empréstimos devem se destinar a realização de despesa de capital, via de regra.

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