FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

2 ago

Art. 58 ao 65 da Lei 4.320/64

Antes de tudo é necessário que as despesas públicas estejam devidamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas extraorçamentárias.

Estando autorizada a despesa é possível realizar o procedimento legal para que possa ser efetivamente executada.

FASES

Empenho (por estimativa, global e ordinário), Liquidação e Pagamento.

EMPENHO

É o ato administrativo de reserva de valores para pagamentos de obrigações.

Quando o Poder Público firma um contrato deve ser feito o empenho do valor todo, mesmo que o pagamento seja parcelado.

O objetivo é garantir a solvência e o equilíbrio financeiro orçamentário.

O empenho é sempre obrigatório. Neste ato a Administração emite Nota de Empenho (representação do empenho), esta por sua vez pode ser dispensada nos casos que versar sobre despesa de pequeno valor, porém o empenho sempre será realizado.

A Nota de Empenho conterá o nome do credor, o valor da obrigação, dentre outras.

O empenho poderá ser cancelado se o contratado não cumprir sua obrigação contratual.

Vide art. 60 e 61, Lei 4.320/64.

Existem três tipos de empenho: por estimativa, global e ordinário.

EMPENHO POR ESTIMATIVA

É o valor estimado para obrigações certas, porém de valores incertos.

Exemplo: contrato de prestação de serviço de energia.

Vide art. 55, inciso V da Lei 8.666; art. 60, §§ 2º e 3º e art. 62 da Lei 4.320/64

EMPENHO GLOBAL

É o valor destinado ao pagamento de contratos cujo pagamento é parcelado e que se conhece o valor de cada uma das parcelas, obrigações certas em que as prestações ainda não foram verificadas.

Exemplo: prestação de serviços.

Nota:

Se huver necessidade de aditivos será realizado novo empenho.

EMPENHO ORDINÁRIO

É aquele que será feito para obrigações que serão imediatamente adimplidas, pagas e que tem valor definido, quantia certa, obrigação una.

Exemplo: compra de computadores, máquinas, etc.

OBS.:O documento que concretiza o empenho é a chamada nota de empenho, porém o empenho e a nota de empenho não geram direito adquirido, mas apenas uma expectativa de direito.

OBS.: o empenho será prévio, porém em alguns casos previstos em lei é possível dispensar a nota de empenho, mas nunca será dispensado o empenho.

Para ter direito ao pagamento é necessário ter cumprido a obrigação. Só há direito adquirido quando há liquidação.

RESTOS A PAGAR

Correspondem a valores que foram empenhados em um exercício financeiro, mas não foram inteiramente pagos, seja porque não foi concluída a obrigação, seja porque não houve a liquidação.

Esses valores não voltam para votação porque foram empenhados.

Os restos a pagar são despesas extraorçamentárias.

Exemplo prático: a Administração realiza um contrato, as prestações não foram concluídas e o valor empenhado não totalmente utilizado. Estes valores passam para o ano seguinte como restos a pagar.

LIQUIDAÇÃO

É o momento da fase da execução da despesa que tem por fim verificar o cumprimento da obrigação ou quanto da obrigação já foi realizada para possibilitar a realização do pagamento.

Vide artigos: 61 e 62, Lei 8.666, art. 58, Lei 4.320.

PAGAMENTO

É a entrega do valor ao contratado com a consequente extinção da obrigação por parte da administração pública.

Essas despesas são realizadas voluntariamente e as obrigadas judicialmente são por meio de precatório, em regra.

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