RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

4 ago

01.Justa causa: Termino do contrato de trabalho por conta do ato faltoso do trabalhador, por parte do empregador (Art. 482, CLT – TAXATIVO).

– O poder disciplinar decorre do poder diretivo, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa.

* Repreensão e advertência: Visa punir as faltas leves e reprimir que aconteçam novamente, podendo ser feitas escritas ou orais.

* Suspensão: O empregador pode suspender o empregado quando este praticar faltas mais graves. Durante o período da suspensão disciplinar o empregado não recebe o salário, porém, esta não pode ser superior a 30 dias consecutivos, sob pena de rompimento do contrato sem justa causa, como se fosse dispensa imotivada.

* Justa causa: É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por esse motivo.

– Requisitos para aplicação da justa causa:

* Atualidade da pena: A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta presunção de perdão ou de renúncia do direito de punição.

* Proporcionalidade: A justa causa é aplicada à falta gravíssima, que torne desaconselhável e insuportável a continuidade da relação de emprego, por quebra total da fidúcia contratual.

OBS: A penalidade não pode ser anotada na CTPS, nem nos registros funcionais do empregado, sob pena de dar ensejo ao dano moral. Não pode ser divulgada, pois a reputação profissional do trabalhador é seu maior bem jurídico e desta depende sua recolocação no mercado.

* Vedação à dupla-punição: Não se pode punir duas vezes a mesma falta, sob pena da última ser elidida. Para cada falta nasce para o empregador o direito de aplicar apenas uma punição. Porém poderá o empregador despedir o empregado por justa causa por diversas faltas perpetradas pelo empregado.

* Elementos subjetivo e objetivo:SUBJETIVO: Deve se levar em consideração a personalidade do agente, a intencionalidade, os fatos que levaram o empregado à prática daquele ato, a ficha funcional pregressa, os antecedentes, as máculas funcionais anteriores; grau de instrução ou de cultura, a época; o critério social. OBJETIVO: Ato faltoso em si.

* Ônus da prova: Do empregador.

* Caráter pedagógico.

– Hipóteses de justa causa:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

Improbidade é todo ato de desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral, à lei. É aquele trabalhador desonesto, que se apropria de dinheiro, deslealdade, trabalhador que simula, que frauda. É o que quebra a fidúcia (confiança) do contrato de trabalho.

EX: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

b)incontinência de conduta ou mau procedimento;

Haverá incontinência de conduta quando o empregado levar uma vida irregular fora do trabalho que, de alguma forma, influencie direta ou indiretamente no emprego, ferindo a sua imagem funcional ou a imagem da empresa, ou seja, é o comportamento habitualmente irregular incompatível com a sua condição, função, cargo ou status funcional. Outra posição, considera incontinência de conduta como desregramento de conduta sexual, libertinagem, pornografia, assédio sexual.

O mau procedimento é uma conduta tão ampla que poderia abranger todos os outros tipos legais. Está presente quando for infringido o dever social do empregado de boa conduta, regras que devem ser observadas pelo homem comum no trato com o outro: polidez, paciência, educação.

EX: A utilização de e-mails pode ser vista como mau procedimento e indisciplina. Tendo que ser analisado de quem é a máquina utilizada, a rede e o e-mail. Tendo a empresa obrigação de informar sobre o monitoramento. c)negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

Negociação habitual por conta própria ou alheia quando constituir concorrência à empresa se caracteriza pela violação do dever de fidelidade que abrange também a concorrência do empregado ao empregador. A negociação deve ser habitual, fora do serviço, sem conhecimento do empregador e desde que importe em concorrência ou em desvio de clientela.

A negociação habitual por contra própria ou alheia quando for prejudicial ao serviço, mesmo que o empregador tenha ciência do fato, tácita ou expressamente, se a negociação estiver trazendo prejuízo ao trabalho, perturbando o seu bom andamento, o tipo estará caracterizado. Assim, quando o empregado utiliza seu tempo de serviço para venda, comercialização ou realização de negócios durante o expediente, também causa prejuízo ao empregador, apesar de nem sempre concorrer.

d)condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

Só é considerado justa causa se houver sido condenado criminalmente, já tiver transitado em julgado e que inexista suspensão condicional da pena. Sendo a condenação substituída por multa ou restritiva de direitos, não impossibilitará o empregado de comparecer ao trabalho, afastando o tipo em estudo, salvo se houver proibição de exercício de qualquer ofício ou profissão. O mesmo raciocínio sendo aplicado, caso o regime seja semiaberto ou aberto.

e)desídia no desempenho das respectivas funções;

O empregado relapso, imprudente, negligente, desinteressado, imperito, que não exerce suas atividades com exação, que tem má vontade. Em regra a desídia não se caracteriza por único ato e sim por uma síntese de atos faltosos de menor gravidade.

Excepcionalmente a desídia pode ocorrer por único ato. Pode acontecer de um médico, empregado de uma clínica médica, esquecer uma tesoura na barriga do paciente, por exemplo. De um motorista de ônibus ser imprudente e por conta do excesso de velocidade causar um grave acidente. Esses fatos analisados isoladamente, sem faltas anteriores, têm gravidade suficiente para justificar a aplicação da justa causa por desídia.

A desídia pressupõe culpa, que se divide em imperícia, imprudência e negligência. Logo, será sempre culposa. Portanto, a desídia não admite ato doloso. Se assim ocorrer, estará diante da improbidade ou do mau procedimento. f)embriaguez habitual ou em serviço;

O tipo deve abarcar todos os outros tipos de drogas que viciam e causam dependência.

Ingerir em serviço álcool não enseja o tipo se o empregado não ficar embriagado. Porém, isto não quer dizer que o empregador não possa demiti-lo por justa causa, mas o fará por outro tipo – mau procedimento.

A embriaguez habitual relaciona-se com o uso frequente pelo trabalhador, fora do serviço, da droga causadora do estado alucinógeno. Pode o patrão aplicar a justa causa esmo quando caracterizado o alcoolismo. Porém, há forte corrente jurisprudencial e doutrinaria no sentido de se considerar o alcoolismo como doença, afastando o tipo apontado como motivo de justa causa.

A embriaguez em serviço ocorrida uma única vez enseja justa causa. Se for fortuita, acidental, involuntária afasta-se a justa causa como regra geral.

g)violação de segredo da empresa;

É dever do empregado manter segredo acerca dos detalhes que cercam a atividade do empregador. Este dever decorre também de sua discrição.

Não constitui violação de segredo o empregado que divulga informação sigilosa, ilegal, abusiva, fraudulenta ou crime praticado pela empresa à autoridade competente ou àquele que seria prejudicado pela fraude.

h)ato de indisciplina ou de insubordinação;

Ato de insubordinação e indisciplina revela-se quando há violação na obrigação do empregado em obedecer às ordens do patrão.

Indisciplina = descumprimento de ordem geral (empresa normatizada).

Insubordinação = descumprimento de ordem direta.

i)abandono de emprego;

Configura o abandono do emprego a ausência injustificada ou não justificada tempestivamente e sem a permissão do patrão, que ocorra de forma reitera e sucessiva.

Logo, mesmo que o motivo das faltas reiteras seja justo, isto é, previsto na lei, se o empregado não comunica ao patrão tempestivamente (30 dias consecutivos – Súm. 32, TST), o abandono poderá ser aplicado, salvo se o comprovar que não tinha como se comunicar, pois estava em como ou inconsciente em um hospital.

j)ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k)ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l)prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (NÃO É MAIS UTILIZADO)

02. Despedida indireta: É a faculdade que possui o empregado de romper o contrato por justo motivo quando o empregador praticar uma das hipóteses previstas em lei como justa causa.

– Requisitos:

* Gravidade da falta do empregador: Tem que ser muito grave, a ponto de tornar insuportável a continuidade do contrato, tendo sido praticada pelo seu patrão ou um de seus prepostos.

* Imediatidade: Punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir.

* Não ter havido perdão tácito ou expresso.

-Forma: A aplicação da penalidade ao empregador depende apenas da declaração de vontade emitida pelo empregado ao empregador, não havendo necessidade de pronunciamento do Judiciário.

O ajuizamento da ação ou reclamação trabalhista se destina apenas a cobrar as verbas decorrentes da rescisão indireta e não pedir o rompimento do pacto laboral pelo Judiciário.

– Hipóteses: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a)forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

Força física =Art. 198. “É de 60 (sessenta) quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher”.

Art. 390–“Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 quilos, para o trabalho ocasional”.

Força mental = EX: meta impossíveis, jornadas de trabalho exorbitantes.

Defesos por lei

Contrários aos bons costumes = EX: mandar a secretaria por roupa vulgar para conseguir algo.

Alheios ao contrato = não se pode exigir outras funções além das previstas, ou que tenham afinidade com sua função. b)for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

Rigor excessivo = intransigência exagerada, má-educação, maus-tratos, tortura ou falta de cortesia, desproporcionalidade na punição.

c)correr perigo manifesto de mal considerável;

Risco anormal, não previsto no contrato ou que seja considerado acima das condições normais de trabalho permitidas em lei.

Art. 161–“O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento,

setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho”.

d)não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

EX: Dar o serviço; não tirar o serviço, mas limitar a capacidade do que o empregado aguenta.

EX: Deixar de pagar a remuneração. Para a maioria da doutrina e para jurisprudência, pode atrasar até 3 meses. Se atrasar poucos dias todos os meses? Cabe o pedido de justa causa, desde que fique comprovado os gastos extras que tenha tido por tal motivo. e)praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Passada a decisão final do processo, e o empregado continuando no cargo, poderá gerar o perdão tácito.

OBS: Data do término do contrato é a data que o juiz determinar.

03. Culpa recíproca: Quando há culpa tanto do empregado quanto do empregador.

– Requisitos:

* Duas faltas graves: É necessário que tanto o empregado quanto o empregador tenham incorrido em falta gravíssima.

* Proporcionalidade entre as faltas

* Atualidade.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: