DESAPARECIMENTO DAS PARTES

5 ago

01. Morte do empregado ou do empregador:

A morte do empregado ou do empregador pessoa física torna impossível a continuidade da execução do contrato que se rompe por este motivo. Neste caso, não tem cabimento o aviso prévio, nem o FGTS, pois o fato é imprevisível, não houve despedida injusta e sim morte. (LIVRO)

* Empregado: A lei trabalhista manda pagar aos dependentes (inscritos no INSS) econômicos, e depois ao sucessores, se houver dúvida (L. 8.036/90, Art. 20, IV: “falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento”).

A consignação do pagamento é feito em nome do espólio, que é representado pelo inventariante. Calculam-se as verbas como se fosse um pedido de demissão.

* Empregador: Demissão sem justa causa, quem paga é o espólio, expede as guias de seguro desemprego. Paga todos os direitos. (Art. 483, §2º, CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear devida indenização quando: no caso de morte do empregador constituído de empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho”).

02. Falência da empresa: A extinção regular ou irregular da empresa acarreta a rescisão do contrato em face da impossibilidade de sua execução, e, neste caso, será considerado que ela se deu por iniciativa do empregador, sendo devidas ao empregado todas as parcelas decorrentes da extinção (Súm. 44, TST).

– Art. 449, CLT–“ Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa”.

– Sentença de falência pelo juiz, o contrato de trabalho é terceirizado. A empresa paga como se fosse despedida sem justa causa.

– Sentença de falência provoca:

* Afastamento dos sócios administradores;

* Arrecadação dos bens;

* Alienação dos bens;

* Pagamento dos credores: Art. 83, L. 11.101/05 – trabalhistas, até 150 salários mínimos trabalhados + acidentes de trabalho; com garantia real; tributários. Antes do pagamentos de todos, tem-se que pagar os créditos extra concursais.

03. Despedida por força maior: Impossibilidade de sua execução porque a empresa encerrou sua atividade total ou parcialmente por motivo de força maior.

– Art. 501. –“Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direita ou indiretamente”.

– Paga-se todas as verbas rescisórias (férias + aviso prévio + 13º) + 20% FGTS.

– Art. 502. “Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I – sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 – NÃO VALE MAIS.

II – não tendo direito à estabilidade, metade da que será devida em caso de rescisão sem justa causa;

III – havendo contrato por prazo determinado, aquele a que se refere o Art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade”.

 

04. Fato do príncipe: Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em razão de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, que é uma subespécie de força maior.

 

– Segundo o Art. 486, CLT, a autoridade que tomou a medida será responsável pela indenização resultante da extinção do contrato de trabalho.

– Diferente de risco do negócio: Risco que os acionistas de uma empresa enfrentam mesmo quando a empresa é totalmente financiada com capitais próprios. É o risco associado à gestão da exploração da empresa, por contraposição ao risco financeiro.

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: