AVISO PRÉVIO

6 ago

– O aviso prévio teve sua origem no direito civil e comercial aplicado quando da extinção unilateral do contrato.

 

– Art. 7º, XXI, CF: Aviso prévio foi arrolado constitucionalmente como um direito dos trabalhadores, com prazo mínimo de 30 dias.

 

– Conceito: É o termo que suspende o exercício do direito à extinção imediata do contrato. Isto é, ao denunciar o contrato, o notificante o extingue. Todavia, os efeitos desta extinção dependem do implemento do termo (prazo de 30 dias).

O contrato é extinto com a declaração de vontade de rompimento do pacto laboral, mas os efeitos só se tornam efetivos após o decurso do prazo, pois o aviso prévio é prazo legal imposto por lei para preparar as partes para o término do contrato.

 

Art. 489 – “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado”.

 

– Funções:

 

* Comunicar o término do contrato de trabalho;

* Estabelecer um limite temporal para o contrato – prazo do término;

* Estabelecer repercussões financeiras para o contrato;

* Proporcionar tempo para as substituições.

– Este prazo é igual tanto para o empregado quanto para o empregador. Aquele, para que possa ter tempo para procurar nova colocação no mercado, novo emprego e, este, para que possa procurar um substituto para a vaga. Por se tratar de direito previsto em lei, o aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo quando este comprovadamente conseguiu novo emprego (Súm. 276, TST).

 

– A simples concessão do aviso prévio à outra parte faz presumir que a dispensa se deu sem justa causa, pois este é um instituto devido apenas nas terminações sem justa causa dos contratos indeterminados.

 

– Tipos:

 

O aviso prévio é devido à parte inocente, tanto pelo empregador quando despedir o empregado, quanto pelo empregado quando pedir demissão. Podendo ser de dois tipos, que são:

 

* Trabalhado: é salário, porque o empregado recebe o pagamento pelos serviços prestados no período; é prazo, pois corresponde ao lapso temporal legal que flui entre a denúncia do contrato e a sua efetiva terminação.

* Indenizado: Pelo empregador, o patrão estará obrigado ao pagamento dos salários do período do aviso prévio quando impedir o trabalhador notificado da despedida imotivada de trabalhar durante o aviso prévio (Art. 487, §1º, CLT); Pelo empregado, a lei faculta substituir o cumprimento do aviso prévio pelo pagamento equivalente, pois

não deu tempo suficiente para o empregador procurar outro empregado para a vaga. Como quando o trabalhador não der o aviso prévio (Art. 487, §2º, CLT).

 

– Súm 163, TST: Só cabe aviso prévio nos contratos de experiência quando este for rescindido antecipadamente, na forma do Art. 481, CLT.

 

– Art. 488, CLT: A redução de duas horas consecutivas por dia deve ocorrer durante todo o período do pré-aviso ou da supressão de 7 dias consecutivos de trabalho, sem prejuízo do salário, para cada 30 dias de aviso.

 

O empregador não pode substituir a redução da jornada ou dos dias de descanso pelo pagamento de horas extras por parte ou por todo o período de aviso (Súm. 230, TST).

 

– Forma: Não precisa de formalidade, bastando o decurso do prazo mínimo previsto em lei que começa a fluir do primeiro dia útil imediatamente após o recebimento, pelo notificado, da comunicação da extinção.

– Repercussão do aviso prévio:

 

Art. 487, § 6o,CLT: “O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais”.

 

OJ, 83, SDI-1: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”.

 

Art. 7º, XXIX, CF: É possível entrar com ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, até 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, e até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

 

OJ, 83, SDI-1: “Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, §1º, CLT”.

 

Súm. 371, TST: “Aviso Prévio Indenizado – Efeitos – Superveniência de Auxílio-Doença. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário”.

– Proporcionalidade:

 

Art. 1º, L. 12.506/11: A lei limita o período de 30 dias de aviso prévio para o trabalhador que conta com até um ano de serviço na mesma empresa. A partir daí, a cada ano completo o empregado terá mais 3 dias, até o limite máximo de 60 dias, que, somados aos 30 primeiros, chegará ao limite máximo de 90 dias. Isso significa que a partir de 20 anos de empresa, o trabalhador terá direito a 90 dias de aviso prévio.

 

Súm. 305, TST: “Aviso Prévio – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS”.

 

Art. 489. “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirados o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado ou não a reconsideração.PU. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará vigorá-la como se o aviso prévio não tivesse sido dado”.

 

Art. 490. “O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado só empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida”. – RESCISÃO IMEDIATA.

 

Art. 491. “O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela Lei com justas para rescisão perde direito ao restante do respectivo prazo”. – JUSTA CAUSA.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: