TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

7 ago

Art. 477. “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”.

 

§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

 

– A assistência é gratuita. Só tem validade com a homologação do sindicato.

 

– Súm. 330, TST: “Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador – Eficácia. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I – A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II – Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação”. – EFEITOS DA QUITAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RCT.

 

§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público, e, na falta ou impedimento destes, pelo juiz de paz

§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

 

§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

 

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; oub) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

EX: A) Aviso prévio trabalhado, contrato por prazo determinado

 

Súm. 388, TST: “Massa Falida – Penalidade e Multa – CLT – Aplicabilidade. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT”.

 

– Pedido de demissão: Não existe da fato um pedido de demissão , mas sim uma comunicação de extinção do contrato, de afastamento de iniciativa do empregado. O empregado não pede nada, pois após a comunicação, a extinção independe da concordância do empregador.

 

Segundo a corrente majoritária não existe forma especial para fazê-lo, devendo apenas ser expressa, isto é, oral ou escrita. O ideal é que seja feito de forma escrita para que haja prova da intenção de não abandonar e sim de se desligar da empresa. A falta de comunicação do empregado no desfazimento do vínculo pode importar em presunção de abandono de emprego.

 

O pedido de demissão com o empregado com mais de um ano só é válido se tiver assistência (Art. 477, §1º).

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