ESTABILIDADES PROVISÓRIAS

8 ago

01.Estabilidade X Garantia de emprego: A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. A garantia de emprego é uma política sócio econômica, enquanto a estabilidade é um direito do empregado.

 

A estabilidade no emprego é a garantia que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato.

 

Súm. 390, TST: “Estabilidade – Celetista – Administração Direta, Autárquica ou Fundacional – Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988”.

 

Proteção contra despedida arbitrária: Art. 7º, I, CF: “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

 

ADCT, Art. 10, II: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

02. Classificação:

 

* Pessoais ou decorrentes do cargo: sindicalista, aprendiz, pessoa com deficiência (PCD).

* Constitucionais ou legais: gestante, cipeiro, acidentado, portador de HIV.

 

03. Contrato por prazo determinado:

 

O empregado adquire estabilidade durante o contrato por prazo determinado. Entretanto, o termo final do contrato não se protrai em virtude de estabilidade, já que esta impede a despedida imotivada e não a morte natural do contrato ou sua caducidade (Súm. 244, III, TST).

 

04. Espécies:

 

– Aprendiz: O aprendiz só pode ser dispensado na ocorrência das hipóteses previstas no Art. 433, I, II, III, CLT. Isto quer dizer que, não ocorrendo tais fatos, não poderá o empregador dispensar o aprendiz ates do termo final do contrato a termo de aprendizagem.

 

Art. 433, CLT. “O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV – a pedido do aprendiz. § 2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo”.

 

– VER: Arts. 428, 429, CLT.

 

– DL. 5598, Art. 28, P.U. “Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos deste Decreto, sob pena de infração ao disposto no art. 429 da CLT”.

Art. 29. “Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 28 deste Decreto, serão observadas as seguintes disposições:I – o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT; e III – a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino”.

– PCD: Art. 93, L. 8.213/91: “A empresa com 100 ou mais empregado está obrigada a preencher 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados 2%; II – de 201 a 500 3%; III – de 501 a 1000 4%; IV – de 1000 em diante 5%”.

Em seu §1º, o art. 93 determina que são portadores de estabilidade os deficientes físicos ou trabalhador reabilita até que outro seja contratado para sua vaga, respeitando o limite imposto, salvo em virtude da dispensa o empregador passou a ter menos de 100 empregados.

– Membro curador do FGTS: Os representantes dos empregados no CCFGTS têm a estabilidade desde a nomeação até um ano após o termino do mandato, inclusive os suplentes. A indicação dos representantes dos empregados e dos empregadores é feita pelas centrais sindicais ou confederações federais, para mandato de 2 anos, sendo permitida uma recondução – Art. 3º, 9º, L. 8.036. Só podem ser demitidos por falta grave, logo, sua estabilidade é absoluta. A lei não exige inquérito judicial para sua dispensa, mas não autoriza a dispensa por mero ato de vontade, refere-se a um inquérito sindical.

– Portador do HIV: Os portadores do vírus HIV não têm direito à estabilidade pelo simples fato de estarem acometidos por esta doença, apesar da relevantes questão social da matéria. As estabilidade decorrem de lei e esta não tem amparo legal. Todavia, nada impede de a norma coletiva ou interna do empregador criar este direito aos empregados portadores de AIDS ou outras doenças.

O que não se admite é a dispensa discriminatória. Esta sim pode ensejar a sua reintegração no emprego com base na Lei 9.029/95.

SÚM-443. “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o em-pregado tem direito à reintegração no emprego”.

– Sindicalista:

* Art. 8º, I, CF: “A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

* O empregado eleito para cargo de direção sindical, titular ou suplente, tem estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave devidamente apurada e comprovada em prévio inquérito judicial – Art. 543, §3º, CLT c/c Art. 8º, VIII, CF.

* Para que ocorra o registro da candidatura é preciso que a entidade sindical comunique o registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical, em 24 horas e, se eleito, em igual prazo, o dia da eleição e da posse – Art. 543, §5º, CLT. Segundoa Súm. 369, I, TST: “é indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do §5º do art. 543 da CLT”.

* A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete, e no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros – Art. 522, CLT. Ficando assegurado, segundo Súm. 369, II, TST, a estabilidade a que alude o art 543, §3º, CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

* O TST tem entendido que os dirigentes do conselho fiscal não têm estabilidade, pois tem suas competências limitadas à fiscalização da gestão financeira do sindicato (Art. 522, §2º, CLT), não administrando a entidade – OJ. 365, SDI-1.

*Art. 522, §3º, CLT: “Constituirá atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade

perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei”.

* Art.523, CLT: Delegados são designados pela Diretoria.

* Art. 453, §4º, CLT: “Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei”.

* Tempo do mandato: Para que as associações sindicais sejam reconhecidas como sindicatos é preciso que haja um mandato de 3 anos da diretoria – Art. 515, “b”, CLT.

* Falta grave: Art. 853, CLT: “Para instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado”.

* Fim do estabelecimento: Súm. 369, IV, TST: “Havendo a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”.

Súm 339, II, TST (ANALOGIA): “A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário”.

*Candidatura no prazo do aviso prévio: Súm. 369, V, TST: “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do §3º do art. 543 da CLT”.

Súm. 371, TST: “Aviso Prévio Indenizado – Efeitos – Superveniência de Auxílio-Doença. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário”.

– Gestante:

 

*De acordo com o Art. 10, II, “b”, ADCT a empregada gestante não pode ser dispensada desde da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Foi concedida essa estabilidade para a gestante, visando evitar que as mulheres fossem demitidas por se encontrarem grávidas, preocupação aliás, já impressa na lei trabalhista – Art. 391, CLT.

 

*Conhecimento do empregador: A gestação é o fato jurídico que faz a empregada adquirir o direito à estabilidade. A comunicação é mero requisito da prova do atoe não de subsistência. Sendo assim, o empregador , mesmo que desconheça o estado gravídico da empregada, não pode demiti-la, porque sua responsabilidade é objetiva.

Da mesma forma a Súm. 244, I, TST, que dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à reintegração ou pagamento de indenização decorrente da estabilidade.

 

*Conhecimento pela empregada: A jurisprudência majoritária se posiciona no sentido de que a empregada terá direito à reintegração ou indenização desde a CONCEPÇÃO (se esta se deu no curso do contrato de trabalho), pois este é o marco inicial da estabilidade, mesmo que a confirmação para a gestante tenha ocorrido após a “dispensa”.

 

Ademais, o prazo prescricional para pedido de reparação de lesão trabalhista é de dois anos contados da extinção do contrato.

 

Entre a ilegalidade praticada pelo empregador ao demitir a grávida arbitrariamente e o desleixo da empregada em deixar transcorrer o período, entende-se que a gravidade maior está no ato do empregador e, por isso, deverá substituir as vantagens do período de estabilidade por dinheiro. Ademais, é proibido o trabalho nos 120 dias da licença maternidade. No mesmo sentido entende a jurisprudência majoritária: Súm. 396, I, TST – Estabilidade Provisória – Pedido de Reintegração – Concessão do Salário Relativo ao Período de Estabilidade já Exaurido – Inexistência de Julgamento “Extra Petita. I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.”; e Súm. 244, II, TST – “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”.

 

*Reintegração ou indenização: Súm. 244, II, TST – II – “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”.

 

Art. 496, CLT -“Quando a reintegração do empregado estável for desaconselháveis, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte”. (ANALOGIA)

 

OBS: Caso a empresa não queira reintegrar, poderá optar pagar a indenização.

*Interrupção da gravidez: Em caso de aborto, o Art. 395, CLT garante à mulher o direito ao repouso remunerado de duas semanas, após o aborto não criminoso, negando-lhe o direito ao cinco meses de estabilidade após o parto.

Para os casos de nascimento sem vida, ou com morte pós-parto da criança, a doutrina e a jurisprudência não pensam na mesma maneira. A primeira corrente entende que houve parto, assim entendido como o nascimento com ou sem vida da criança (após a 12º semana completa, conforme a medicina, ou após23º semana de gestação, conforme a previdência), este é o fato gerador da estabilidade, na forma da interpretação literal do dispositivo constitucional. Portanto, teria a mulher a mesma estabilidade que a mãe que acabou de parir seu filho com vida. A segunda corrente, em sentido contrário, equipara o nascimento sem vida ao aborto, mesmo após a 12º ou 23º semana, acarretando apenas o direito ao repouso previsto no art. 395, CLRT.

*Contrato a termo: Súm. 244, III, TST: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

*OJ-SDI1-399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

*Domestica: Art. 4o-A, DL. 5859 – “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”. Como também é assegurada na CF, no Art. 7º, I, PU.

* Súm. 369, IV, TST – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

– Membro da CIPA:

*ADCT, Art. 10, II: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o final de seu mandato”.

OBS: A metade que representa os trabalhadores, que são eleitos tem direito a estabilidade. Já a metade que representa o empregador, que são indicados não possuem estabilidade.

*Art. 165. “Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despendida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. P.U – Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado”.

Súm. 676, STF – “Garantia da Estabilidade Provisória – Aplicabilidade – Suplente do Cargo de Direção de CIPA. A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA)”.

Súm. 396, TST – “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILI-DADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salá-rios do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II – Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT”.

 

OBS: Titulares e suplentes.

*Súm. 339, TST-I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

*Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

Parágrafo único. O Ministério do trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.

 

*Art. 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único anterior.

§ 1º Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por ele designados.

§ 2º Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

§ 5º O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

*Membro da CCP (Comissão de conciliação prévia):

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

* CCP empresa: Art. 625-B, CLT: “A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: I – a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional; II – haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares; III – o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução”. – SOMENTE os eleitos terão direito a estabilidade.

* CCP sindical: Art. 625-C, CLT: “A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo”. – SÓ se tiver no acordo ou convenção coletiva.

– Acidentado:

*Consoante o Art. 118, L. 8.213/91, o empregado acidentado goza de estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Nesse sentido a Súm. 378, I, TST: “É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio‐doença ao empregado acidentado”.

*Acidente do trabalho típico: Art. 19 da lei – “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

*Doenças ocupacionais: Art. 20 da lei – “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas”:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Peculiar da profissão, SÓ dá naquele trabalho. EX: Silicose.

Anexos do decreto 3048/99.

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Se relaciona ao trabalho. EX: Bancário, L.E.R/D.O.R.T.

Só será doença do trabalho se tiver nexo de causalidade com o trabalho. Deve haver um nexo etiológico (nexo causal).

*Não é doença ocupacional: Art. 20, §1º, da lei –“ Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa;d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

*Outras hipóteses de acidente de trabalho: Art. 21, da lei: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Concausa. EX: Doença degenerativa + por conta do trabalho (agravada pelas condições do trabalho.

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

Local de trabalho + horário de trabalho.

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

*Comunicação do acidente: O empregador deverá comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (Art. 22, da lei). Na falta de comunicação pela empresa, poderão fazê-lo: o próprio empregado acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade (§2º).

O fato de o empregador fornecer a CAT já comprova, por si só, que o empregador reconhece o acidente de trabalho ocorrido com o empregado. Uma vez provado o nexo causal entre o acidente e o trabalho, a responsabilidade do empregador decorre da lei (§3º).

*Benefícios previdenciários:

* Pensão por morte: Art. 74 da lei –“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”.

* Auxílio-doença: O Art. 59 da lei preconiza que o auxílio-doença é pago ao empregado que permanecer incapacitado paratrabalho por mais de 15 dias consecutivos, logo, a partir do 16º dia receberá o referido benefício previdenciário. Não está ligado ao trabalho, ou doença ou acidente.

* Auxílio-doença acidentário:Vai nascer de uma causa acidentário, dos arts. 19, 20, 21. Súm. 378, II, TST: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio‐doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

O direito à estabilidade nasce com a alta, isto é, com a cessação do auxílio-doença, pois enquanto recebe o auxílio previdenciário o contrato de trabalho estará suspenso.

* Auxílio-acidente:Pode ter tanto tendo o auxílio-doença, como o auxílio-doença acidentário, desde que tenha uma redução permanente da capacidade laborativa. Ganhará quando encerrado o auxílio-doença acidentário quando ou o auxílio-doença. Art. 86 da lei: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

* Aposentadoria por invalidez: Art. 42 da lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: