Princípio da “sasine”: Art. 1784, CC

9 ago

Art. 1784, CC: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

– O princípio da sasine determina que o próprio defunto transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança. E para que tal transmissão seja possível é necessário que o herdeiro exista ao tempo da delação e que a esse tempo não seja incapaz de herdar.

– Art. 1791, CC: Entre a abertura da sucessão e a partilha, o direito dos coerdeiros à herança será INDIVISÍVEL.

– O patrimônio do de cujus não é constituído apenas de bens materiais e corpóreos, representa a universalidade de direito, o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico.

– A existência da pessoa natural termina com a morte real, no mesmo instante em que esta acontece abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários.

Havendo, ainda, a morte presumida do ausente, em que os herdeiros do ausente podem ingressar com pedido de abertura de sucessão provisória. Se houver passado dez anos da abertura dessa sucessão e o ausente não tiver retornado, ou não tiver sido confirmada sua morte, os herdeiros poderão pedir a sucessão definitiva, desde que provem que o ausente conta com 80 anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

– EXCEÇÕES: *Comoriência: Nos casos em que ambos falecem em condições que impossibilitam precisar qual deles morreu primeiro e se ocorreu ou não a sobrevivência do herdeiro, – Art. 8º, CC: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos” – não há que se falar em transferência de bens e direitos entre comorientes.

*Herança Jacente:

*Direitos Personalíssimos:

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