Lugar em que se abre a sucessão:

11 ago

Art. 1785, CC: “A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido”.

É esse o foro competente para o processamento do inventário, mesmo que o óbito tenha ocorrido em outro local ou, até, no exterior e ainda que outras sejam os locais da situação dos bens.

Caso domicílio do falecido seja incerto, o inventário será aberto no local da situação dos bens. Se os bens que fazem parte da herança se situarem em locais diversos, será competente o lugar em que ocorreu o óbito.

Em caso de pluralidade domiciliar, foi permitida a abertura do inventário em qualquer foro correspondente a um dos domicílios do finado.

Se o brasileiro ou estrangeiro, falecido no exterior, deixar bens no Brasil é que o foro competente será a Justiça brasileira.

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