Administração da herança:

13 ago

Art. 1791, CC: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. P.U: Até a partilha, o direito do coerdeiros, quando à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Ou seja, nenhum herdeiro tem a propriedade/posse exclusiva sobre um bem certo e determinado da herança, só com a partilha que irá ocorrer essa individualização.

Art. 1792, CC: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. Ou seja, depois de feito o levantamento do patrimônio do falecido, a herança responderá pelas dívidas. Assim, os bens e valores só poderão ser partilhados depois de pagas as dívidas.

– A herança possuí natureza jurídica de bem imóvel: Art. 80, II, CC.

– Não havendo sido imposta aos bens deixados pelo de cujus nenhuma cláusula de inalienabilidade, o herdeiro, desde a abertura da sucessão, já pode transferir seus bens ou quinhão através da CESSÃO. Esta não poderá ser realizada depois de feita a partilha, pois cada herdeiro já é dono dos bens de seu quinhão.

Por se tratar de bem imóvel, pelo fato da partilha ainda não ter ocorrido, sua forma é de escritura pública e tem que haver autorização marital, exceto quando se tratar de regime de separação absoluta.

Depois de realizada a cessão o cedente assume todos os direito e obrigações como se dono fosse. Lembrando que, só são abrangidos os direitos havidos até a data da sua realização.

Caso o outro coerdeiro queira a cessão, tanto por tanto, aquele que ia cede – lá a pessoa estranha a sucessão não poderá mais o fazer. E não sendo o outro coerdeiro avisado da cessão, este terá um prazo de 180 dias, contados da data que teve ciência da alienação, para depositar o valor do preço pago, ficando para si com a parte vendida para terceiro.

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