ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

14 ago

01.Aceitação:

Art. 1804, CC: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. P.U: A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renúncia à herança”. – Princípio da “sasine”.

– A aceitação é negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, e de natureza não receptícia, porque não depende de ser comunicado a outrem para que produza efeitos.

-A aceitação pode ser expressa ou tácita. Expressa quando é manifestada mediante declaração escrita e tácita quando resulta de conduta própria de herdeiro que demonstre a intenção de adir a herança, como a intervenção no inventário, representado por advogado, por exemplo (Art. 1805, CC).

Atos oficiosos, como funeral do finado, os meramente conservatórios (atos necessários e urgentes, que têm como fim impedir perda ou deterioração dos bens), ou os de administração e guarda provisória (praticados pelo herdeiro para atender a uma necessidade premente, sema intenção de tê-los para si) afastam a presunção de aceitação (§1º).

Quando ocorre a cessão gratuita, pura e simples da herança aos demais coerdeiros entende-se que esteja ocorrendo uma renúncia e não uma aceitação (§2°).

– A aceitação, também, pode ser presumida que é quando há algum interessado em saber se o herdeiro aceita ou não a herança, assim, requer ao juiz, depois de passados vinte dias da abertura da sucessão que assinale ao herdeiro prazo razoável, não maior que trinta dias, para ele se pronunciar, sob pena de haver a herança por aceita (Art. 1807, CC).

– A aceitação pode ser direta ou indireta. Direta quando provém do próprio herdeiro e indireta quando alguém faz por ele.

– A aceitação pode ser anulada, se, depois de manifestada, apurar-se que o aceitante não é herdeiro ou não é o herdeiro mais próximo para receber. Caso o inventário já tenha sido encerrado e a partilha homologada, o único meio para o interessado reivindicar é por meio de petição de herança.

02. Renúncia:

Art. 1806, CC: “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. Ou seja, a renúncia é negócio solene, pois sua validade depende de forma prescrita em lei.

– A renúncia é negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir dessa qualidade. O herdeiro que renuncia é havido como se nunca tivesse sido herdeiro, e como se nunca lhe houvesse sido deferida a sucessão.

– A renúncia pode ser de duas espécies: abdicativa (propriamente dita) ou translativa (cessão ou desistência). A abdicativa é feita gratuita e genericamente em favor de todos os coerdeiros, só produzindo efeitos se observada a forma solene e a translativa implica na aceitação e transferência posterior dos direitos hereditários.

Quanto aos tributos devidos, dependendo do tipo de renúncia, eles serão cobrados de maneiras diferente. Quando se trata da renúncia abdicativa só é devido o imposto causa mortis, já quando é renúncia translativa há impostos sobre as duas transmissões, uma causa mortis, e outra inter vivos.

– Momento da renúncia é após a abertura da sucessão.

– Se o renunciante for casado é necessária a anuência do cônjuge, exceto se o regime for o da separação absoluta.

– O CC, em seu Art. 1813 afasta a possibilidade de haver renúncia da herança se for haver prejuízo aos credores. Tal fato ocorrendo, a herança pode ser aceita em nome do renunciante, nos autos do inventário não encerrado, mediante autorização judicial.

– Direito de acrescer: Havendo renúncia da herança, o acréscimo da parte renunciante ficará para os outros herdeiros da mesma classe (Art. 1810, CC), pois aquele que renunciou e sua estirpe são considerados como se nunca houvessem existido. Caso o renunciante seja o único de sua classe, devolve-se a herança aos da classe subsequente, que são os ascendentes em concorrência com o cônjuge.

– Inexistência de direito de representação: O Art. 1814, CC determina que ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. A não ser que seja único legítimo de sua classe, ou se todos da mesma classe renunciarem. Porém, se tal fato acontecer os filhos herdarão por cabeça e por direito próprio.

– Ato incondicional: Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou termo (Art. 1808, CC).

– Ato irrevogável: A renúncia e a aceitação da herança são atos irrevogáveis, ou seja, são irretratáveis, pois retroagem à data da abertura da sucessão, presumindo-se que os outros herdeiros por ele beneficiados tenham herdado na referida data (Art. 1812).

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