DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

15 ago

01.Indignidade:

– Incorre em indignidade o herdeiro que tenha cometido ato lesivo à pessoa do autor da herança. Assim, a exclusão da sucessão por indignidade pressupõe: a) seja o herdeiro ou

legatário incurso em casos legais de indignidade; b) não tenha ele sido reabilitado pelo de cujus; e c) haja uma sentença declaratória de indignidade.

– Atos ofensivos que caracterizam a indignidade (Art. 1814, CC):

I – “Houverem sido autores, couatores ou particípes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”.

Em caso de homicídio culposo não será considerado indigno.

II – “Houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro”.

No caso de denunciação caluniosa, as faltas imputações devem ser feitas perante o juízo criminal para atrair a pena. Contra os crimes contra a honra (difamação, calúnia e injúria), diferentemente dos demais casos de indignidade, tem-se exigido a prévia condenação penal.

III – “Por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade”.

– É postulada em ação própria por terceiros interessados e obtida mediante sentença judicial (Art. 1815, CC).

– Legitimidade ativa: herdeiros e MP, quando houver interesse público.

– O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, contado da abertura da sucessão (Art. 1815, PU).

– Reabilitação ou perdão: É um ato solene, pois só tem eficácia se efetuado mediante ato autêntico, ou em testamento. E deve ser expresso. Depois de concedido torna-se irretratável, ou seja, mesmo que se revogue o testamento que contém o perdão, a cláusula que reabilita o indigno continua válida.

Não sendo a reabilitação expressa, mas o testador tendo deixando algo para o indigno em testamento, só o afasta da legítima (Art. 1818, CC).

– Efeitos: a) O herdeiro excluído da sucessão é considerado premorto, assim, mesmo estando vivo será representado por seus descendentes, como se tivesse morrido (Art. 1816, CC); b) Os efeitos da sentença condenatória do indigno retroagem a data da abertura sucessão; c) O indigno não terá direito ao usufruto e administração dos bens que passem aos filhos menores.

– Art. 1817, CC: “São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos”.

02.Deserdação:

– Diferente da indignidade, a deserdação é a vontade expressa do testador.

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