HERANÇA JACENTE E VACANTE

16 ago

01.Herança jacente:

– A herança é considerada jacente quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele, ou, ainda, quando é renunciada (Art. 1819, CC).

OBS: Herança jacente é diferente de espólio, apesar de que ambos têm ausência de personalidade. No espólio, os herdeiros legítimos ou testamentários são conhecidos e é representado por um inventariante. Já a herança jacente é uma sucessão sem dono atual e representado por curador.

– A situação de jacência da herança é uma fase temporária, em que os bens serão confinados a um curador, até que apareça um sucessor ou até que a herança se torne vacante.

– Fases: a) Arrecadação de bens: realizada pelo juiz para descobrir onde está o patrimônio do de cujus; b) Publicação de editais: serão publicados 3 editais, com intervalo de 30 dias para cada um, a procura dos herdeiros, na comarca de última residência do de cujus, em que da publicação do primeiro edital começará a fluir o prazo de um ano para declaração da vacância da herança; c)Entrega dos bens.

– Habilitação de credores: Art. 1821, CC: “É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”.

02. Herança vacante:

– A herança é considerada vacante quando é devolvida a fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período de jacência.

– A herança será declarada vacante depois de 1 ano da publicação do primeiro edital (Art. 1820, CC).

– Efeitos (Art. 1822, CC): *Exclusão dos colaterais: Esses não havendo se habilitado até a declaração de vacância da herança se tornarão excluídos da sucessão.

*Propriedade resolúvel da herança pelo Estado: título de domínio é precário, pode se extinguir, pois ainda, depois da abertura da sucessão, há um prazo de 5 anos para que apareça ascendente, descendente ou cônjuge. Somente após esses 5 anos que ocorre a transmissão definitiva dos bens ao Estado (municípios ou DF).

– A herança será declarada vacante imediatamente quando “todos os chamados a suceder renunciarem à herança”, ou seja, não haverá nem fase de jacência (Art. 1823).

Uma resposta to “HERANÇA JACENTE E VACANTE”

  1. Mary Silvia Rey Buere 01/04/2015 às 8:56 PM #

    Ótimo, adorei , bem explicado.

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