SUCESSÃO LEGÍTIMA

18 ago

Art. 1788, CC: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.

– Herdeiro legítimo é a pessoa indicada na lei como sucessor nos casos de sucessão lega, a quem se transmite a totalidade ou quota-parte da herança.

– Herdeiro testamentário é o sucessor a título universal nomeado em testamento.

– Herdeiro necessário é o parente e o cônjuge com direito a uma quota-parte da herança, da qual não pode ser privado, que são o ascendente, descendentes e o cônjuge. A parte que lhes é reservada pela lei e que constitui a metade dos bens do falecido se chama legítima.

– Herdeiros facultativos herdam na falta de herdeiros necessários e de testamento que disponha sobre o espólio.

Art. 1789, CC: “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.

01.Da ordem de vocação hereditária: Art. 1829, CC: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I –aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou na separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendente, em concorrência com o cônjuge; III – aos colaterias”.

02.Fundamento: presunção legal de afeto.

03.Terminologia: classes (art. 1829, CC), linhas (reta – parentes com descendência – ou colateral) e graus.

04.Herdeiros necessários: Art. 1845, CC: “São herdeiros necessários os ascendentes, os descendentes e os cônjuges”.

05.Regras essenciais: *Existência de herdeiros de uma classe exclui a seguinte.

*Na mesma classe, herdeiros de grau mais próximo excluem os de grau mais remoto (Art. 1833, CC).

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