SUCESSÃO DO CÔNJUGE

20 ago

Concorrência com descendentes

– Para que o cônjuge tenha direito a herança é preciso que sejam preenchidos os seguintes requisitos: *Não haver separação de fato há mais de 2 anos, e se houver, necessário será a prova de ausência de culpa (Art. 1830, CC).

*Não haver separação judicial ou divórcio.

*Regimes de bens excluídos (Art. 1829, I): a) comunhão universal – o cônjuge é apenas meeiro, não irá herdar; b) separação legal/obrigatória – o cônjuge é apenas meeiro; c) regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particular o cônjuge não herda; d) separação convencional – haverá sucessão em concorrência com os descendentes.

– Art. 1832, CC: “Em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer”.

Caso os descendentes sejam comuns, ou seja, sejam filhos do falecido e do sobrevivente, simultaneamente, a quota do cônjuge supérstite não poderá ser inferior à quarta parte da herança.

Caso sejam filhos só do de cujus, o cônjuge sobrevivente não terá direito à quarta parte da herança, cabendo-lhe, tão só, quinhão igual ao que couber a cada um dos filhos.

– Art. 1831, CC: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

A parte sobrevivente tem direito a continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que este seja o único a inventariar – tanto as pessoas casadas, quanto as que vivem em união estável.

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