SUCESSÃO DO COMPANHEIRO

21 ago

Art. 1790, CC: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável nas condições seguintes:”

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

II – concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade di que couber a cada um deles.

Entrega-se ao companheiro sobrevivente uma parte da herança e, a cada um dos descendentes, o dobro do que a ele couber.

III – concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.

Trata-se de ascendentes e colaterais até o 4º grau.

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

– Concorrência com o cônjuge: Deve a participação do companheiro ficar restrita aos bens adquiridos durante a união estável (patrimônio comum), enquanto o direito sucessório do cônjuge só alcançara os bens anteriores, adquiridos antes da data reconhecida judicialmente como de início da união estável.

 

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