Controle de Constitucionalidade das Leis (CCL) e dos atos normativos do poder público

24 ago

– Origem do Controle de Constitucionalidade: A Suprema Corte norte americana inaugurou o CCL. Caso Marbury x Madson (EUA -1803). E trazido ao Brasil por Rui Barbosa.

 

– O Controle de Constitucionalidade sempre será um juízo de comparação de uma norma com a Constituição Federal, onde em 100% das vezes a Constituição é superior (critério da hierarquia), onde esta prevalece e o ato normativo incompatível com a CF será, a principio, declarado inconstitucional (retirado do ordenamento e declarado nulo), obedecendo, pois, ao Princípio da Supremacia das normas constitucionais.

 

– Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Art. 102, I, a), CF + Lei 9868/99:

Ação constitucional que tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em conformidade com o que dispões a Constituição Federal.

– Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Art. 102, I, a), CF + Lei 9868/99:

Ação constitucional que visa verificar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

 

– Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO): Art. 103,§ 2º, CF + Lei 9868/99:

É uma ação constitucional que tem por objetivo sanar uma inconstitucionalidade por omissão, onde uma norma constitucional necessita de regulamentação para que haja o exercício do direito por ela garantido, portanto quando o legislador não produz essa norma regulamentadora, está-se diante de uma inconstitucionalidade por omissão.

– Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Art. 102, §1º, CF + Lei 9882/99:

Ação constitucional que tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo viola um preceito fundamental previsto na Constituição Federal.

Art. 102, § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

 

Objeto: É responsável, principalmente, pela análise de lei municipal (se é constitucional ou inconstitucional) e atos normativos anteriores à CF.

Art. 1º, parágrafo único, Lei 9882/99:

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição

* ADI interventiva (antes): pedido de intervenção federal (atualmente)

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