Efeitos da Declaração de (in) constitucionalidade

26 ago

– No Sistema Difuso

*Inter partes: só valerá para as partes do processo como em qualquer ação judicial comum.

Art. 472,CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros…

 

*Ex tunc (efeitos retroativos): quando uma norma é considerada nula do ponto de vista jurídico é como se nunca houvesse existido, jamais tendo gerado efeitos

– No Sistema Abstrato à para ADI, ADC, ADO e ADPF

*Erga omnes

A coisa julgada valerá para todos, irradiando efeitos para todos os possíveis destinatários da norma, ou seja, possuirá eficácia contra todos.

Art. 102, §2º, CF (acrescentado pela E.C. 45/04): As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (+ADO e ADPF) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Art 28, Parágrafo único, Lei 9868/99: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

 

Art. 10, § 3º, Lei 9882/99: A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

*Decisão vinculante à Aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública (direta e indireta) nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Obs. A decisão fará efeito vinculante ao legislativo?

Resp. O Art. 102,§2º, CF ao tratar do efeito vinculante manteve um silêncio eloqüente quanto à vinculação do legislativo.

O que se entende é que não vinculará o legislativo, pois iria impedir que o mesmo criasse novas leis naquela área, ficando a decisão do STF cristalizada, sem possibilidade de mudanças na interpretação da Constituição, acabaria que o Supremo seria o legislador.

 

*Ex tunc (retroativos) – Regra Geral à eficácia temporal.

O vício declarado importa a nulidade da norma desde a sua origem, já se houver a declaração de constitucionalidade, é reconhecida a validade da norma desde a sua edição.

Obs. Importante – Restrição e/ou Modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI, ADC, ADO, ADPF à

 

A regra será o efeito “ex tunc” (retroativo à data da edição do ato normativo). Todavia por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse, o STF poderá conceder eficácia “ex nunc”/pro futuro (a partir do trânsito em julgado da decisão ou de outro momento que venha a ser fixado), ou, ainda, restringir os efeitos da decisão mediante votação por maioria dos 2/3 de seus membros.

Art. 27, Lei 9868/99 (contempla ADI, ADC, ADO); Art. 11, Lei 9882/99 (trata da ADPF)

 

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

* Informações Extras

 

Obs1. Recurso Extraordinário ® Exemplo de CCL difuso

* Necessidade da Repercussão Geral

Art. 102, §3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

 

Obs2. Quando lei estadual ou municipal fere a Constituição Estadual, a competência será do TJ dos Estados.

Art. 125, § 2º – Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Obs3. Art. 66, §§ 1º (espécies de veto: *¹ veto jurídico e *² veto político), 2º, 3º, 4º

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º – Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional*¹ ou contrário ao interesse público*², vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

 

Obs4. A decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade será irrecorrível, mas é possível a interposição de embargos de declaração (quando decisão obscura, omissa ou contraditória)

 

Obs5. Sistema Difuso à Cláusula de Reserva de Plenário: Art. 97, CF

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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