Tipos de Vícios de Inconstitucionalidade:

27 ago

– Formal: diz respeito às regras do processo legislativo (Art. 59 a 69, CF), seus ritos e formalidades.

Ex. Emenda à CF necessita obedecer ao art. 60, §2º para sua aprovação à A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Obs. Espécies ou tipos de maioria:

* Maioria Simples/ Relativa: Maioria dos presentes na votação, obedecendo ao quórum mínimo da maioria absoluta.

Art. 47, CF Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

* Maioria absoluta: De acordo com o STF, essa maioria corresponde ao 1º nº inteiro superior à metade do total de membros.

* Maioria qualificada: corresponde a qualquer nº superior ao da maioria absoluta (desde que haja sua previsão explícita na norma constitucional)

– Material: diz respeito ao vício de conteúdo/matéria.

Ex. Lei editada que tenha no texto a previsão de pena de morte violando os princípios constitucionais.

 

Uma resposta to “Tipos de Vícios de Inconstitucionalidade:”

  1. sachaquaria 17/05/2015 às 5:33 PM #

    o texto foi bastante importante, ajudou-me a superar as dificuldades em relacao à maioria absluta e relativa.

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