ADI e ADC

28 ago

São estudadas em conjunto em razão da previsão na CF ser a mesma: Art. 102, I, a)

Art. 102: Hipóteses constitucionais de competência do STF

I : Competência originária

a) ADI e ADC: ações reversas/sinais trocados

* Legitimados Ativos (quem pode propor) – Art. 103, CF:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º – O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

 

Obs. ADI, ADC, ADO e ADPF possuem os mesmos legitimados ativos do art. 103, CF, apesar do texto legal somente contemplar ADI e ADC.

* Informações Extras

 

Obs1. Jurisdição X Instância

Não são sinônimos, apesar de coincidirem na maioria das vezes.

Jurisdição: do ponto de vista processual, este termo é visto como estático. Seria a estrutura do órgão.

Instância: do ponto de vista processual, este termo é visto como dinâmico.

Ex. Onde o processo possui início.

 

Art. 92, CF à Organograma do Judiciário

Obs2. Competência Recursal (= competência originária)

A competência recursal tem início dependendo de onde a CF aponta.

A maior parte da demanda recebida pelo STF é de competência recursal, em razão de a CF brasileira ser a maior existente.

Obs3.

Pergunta: Qual órgão competente contra acórdão do TJ?

Resp.: Dependerá da matéria, se, por ex., for de matéria constitucional caberá Recurso Extraordinário; se for em matéria referente a lei federal caberá Recurso Especial.

 

Obs4.

Decisão monocrática: quando decidido por uma só pessoa

No 1º grau – pelos Juízes

Acórdão: é uma decisão colegiada

* Breve análise do STJ – Art. 104, CF e STF

STJ à Mínimo de 33 ministros: 1/3 vem do TJ, 1/3 vem do TRF, 1/3 do quinto constitucional

1ª Direito Público: possui 1ª e 2ª turma com 5 ministros cada

– 3 Seções 2ª Direito Privado: possui 3ª e 4ª turma com 5 ministros cada

3ª Direito Penal: possui 5ª e 6ª turma com 5 ministros cada

Os 3 Ministros restantes exercem funções atípicas de Presidente, Vice Presidente e Corregedor.

STF à 11 Ministros.

1ª turma; 2ª turma

* Ações de Competência originária do STF:

– Controle Abstrato: ADI, ADC, ADO, ADPF

– Controle Concentrado: ADI, ADC, ADO, ADPF e Pedido de Intervenção Federal (antiga ADI interventiva)

 

* Pedido de Intervenção Federal:

– Sinônimos: ADI Interventiva – Pedido de Intervenção Federal – Representação de inconstitucionalidade interventiva.

– Art. 34, CF (é rol taxativo) à Hipóteses que autorizam a Intervenção Federal – União intervindo nos Estados, DF, Municípios.

A regra geral é a não intervenção federal.

A regra é que quem decreta a intervenção federal é o Presidente da República (sua competência).

Ex. inciso II: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

 

– Art. 34, VII, CF à Princípios constitucionais sensíveis (denominação dada por Pontes de Miranda) – Sua violação é tão grave que autoriza a intervenção federal.

 

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

– Art. 36, III, CF à Diz respeito às hipóteses do art. 34, VII + recusa à execução de lei federal, onde o STF possui a competência para decretação da intervenção federal, mediante representação do Procurador Geral da República, ou seja, quem ajuíza/provoca/ possui a legitimidade ativa é o Ministério Público da União.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

 

– Art 36, § 3º à

Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

 

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