Comparação ADI e ADC

29 ago

* Hipóteses de cabimento: Art. 102, I, a)

– ADI é mais ampla: “… de lei ou ato normativo federal ou estadual”

– ADC: “… de lei ou ato normativo federal”

 

A ADC surgiu com a Emenda Constitucional nº 03/93 com o objetivo de se conceder efeito vinculante às decisões do STF (idéia inicial) para que se pudesse interpor a ação diretamente perante o STF, havendo, então, uma resposta de forma rápida.

O que existia antes perante os demais órgãos do poder judiciário, era o aguardo da questão chegar até o STF.

Deu origem ao

– Caráter dúplice ou ambivalente da ADI e da ADC à Ambas as ações possuem a mesma essência/ natureza (as 2 analisam a inconstitucionalidade de uma lei), mas possuem efeitos reversos/sinais trocados: ADC pede a constitucionalidade da norma, mas se julgada improcedente pelo STF será declarada a sua inconstitucionalidade; ADI pede a inconstitucionalidade da norma e se julgada improcedente permanecerá sua constitucionalidade.

Art. 24, Lei 9868/99: Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

 

* Efeitos

– Emenda Constitucional 45/04 acrescentou o Art. 102, §2º

– Efeitos da ADI, ADC (texto legal) + ADO e ADPF: Vinculante; Erga omnes (eficácia contra todos); No tempo – regra geral é “ex tunc” (efeitos retroativo).

– Exceções efeitos à ex nunc/ pro futuro (efeitos doravante) – Restrição e/ou modulação dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade.

 

* Legitimados ativos: Art. 103, CF

Da ADI, ADC (texto legal) + ADO e ADPF.

 

* ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental):

 

– É responsável, principalmente e na prática, pela análise de lei municipal (se é constitucional ou inconstitucional) e dos atos normativos anteriores à CF.

– Art. 102, §1º, CF: A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

 

– Art. 1º, parágrafo único, Lei 9882/99 à seu objeto:

Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição

 

Ex. Lei de imprensa de 1967 à STF entendeu que não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

 

– Art 4º, §1º, Lei 9882/99 à Possui aplicação subsidiária

Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Não será admitida ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (princípio da subsidiariedade)

 

– A Petição Inicial da ADPF será indeferida liminarmente pelo relator quando não for o caso de ADPF.

 

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