INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL

10 set

A primeira providência quando adentramos a área processual do direito é, sem dúvida alguma, conhecer os princípios que oferecem as garantias de um processo justo, para ambas as partes, no caso do direito penal, vítima e réu.

Todos os princípios que embasam o processo penal são extremamente importantes, não creio que exista hierarquia entre eles, cada qual tem sua função e todos juntos são sinônimo de um trâmite processual correto, ou seja, se cada princípio for observado dificilmente ocorrerá alguma injustiça. Vamos conhecê-los?

 

 

 

 OS Princípios Processuais Penais são os seguintes:

1. Devido Processo Legal

Todo processo deve seguir as diretrizes legais, este princípio abraça todas as formas de processos no Brasil, até mesmo os administrativos, cabe em todos os litígios, foi criado pensando em proporcionar igualdade entre as partes, muitos doutrinadores vêem o “Devido Processo Legal” como garantia do direito, com ele não há dúvidas ou receios pairando sobre o sistema jurídico. Dele emana muitos outros princípios. Você o encontrará no texto do art.5º LV da CF/88.

“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

 2. Ampla Defesa

São as condições dadas ao réu para trazer ao processo elementos que demonstrem a verdade. Cabe na ampla defesa a opção de se omitir ou calar, se o ré julgar que assim estará se defendendo. Um dos elementos indispensáveis para a ampla defesa do réu é a constituição de um advogado, como defensor, por exemplo.

 

 3. Contraditório

Basicamente falando, o Princípio do Contraditório é o mesmo dizer: ninguém será acusado sem ser ouvido. Uma parte em um processo tem o direito incontestável de rebater todas as provas ou alegações que seu opositor apresentar, ou seja, dar a versão que melhor lhe convier, para isto existem as citações e intimações do começo ao fim de um processo e ainda a publicidade dos atos processuais, para oportunizar o exercício do contraditório.

 

 4. Presunção de Inocência

Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória. Fácil de entender, né? Até que o juiz diga em alto e bom som, fulano de tal é culpado, este não poderá ser tratado como tal. O sujeito pode ser acusado de um crime e estar sendo processado por isto, mas só será penalizado por ele se for culpado realmente e esta afirmação só virá depois do devido processo legal e da sentença final. Este princípio é o famoso: Inocente, até que se prove o contrário. Na verdade, provar ainda é pouco, estas provas devem ser suficientes para o convencimento do juiz.

 

 5. Favor Rei

Este é um princípio bem interessante, ele valoriza o princípio da inocência e diz: Se você, juiz estiver em dúvida, julgue em favor do réu. Se houver insuficiência de provas, absolve-se o réu. Revisão criminal só em favor do réu.

Para entender este princípio, uma pergunta deve ser feita, o que é melhor, colocar um criminoso solto ou aprisionar um inocente? Com certeza, aprisionar um inocente é bem pior, não é?

 

 6. Individualização da Pena

é aquele que garante que a pena imposta para um crime ou contravenção não passará da pessoa do condenado, isto porque um condenado sofre além da sanção de privação de liberdade, outros tipos de sanções como reparação de danos decorrentes da infração penal, perda de bens que comprovados forem adquiridos de forma ilícita, através de crime. Este princípio garante que os familiares do criminoso não tenham que preocupar com seus bens, que nada tem a ver com os crimes do fulano.

 

 7. Verdade Real

Para que a convicção do juiz com relação à condenação ou absolvição do réu seja plena, faz-se necessária uma profunda busca da verdade, todos os procedimentos investigatórios são fundamentais para isto, mesmo porque o juiz terá que explicar formalmente porque tomou aquela decisão. Se diante de todas as provas apresentadas pelas partes, o juiz ainda não obter seu convencimento, ele pode de ofício, pedir alguma investigação que considere importante. (art.197 do CPP)

 

 8. Juiz Natural

Ele deverá ser competente, imagine um juiz civil julgando um criminoso. Natural, pois entende-se que o juiz foi devidamente constituído no cargo. O sujeito deverá se submeter a todas as imposições da Constituição Federal, para ser efetivado na função de magistrado ou juiz. Este princípio leva em conta os famosos Tribunais de Exceção, (como os que ocorrem nas favelas), que são proibidos no Brasil. ( art. 5º, LIII da CF)

 

9. Promotor Natural 

Funciona como o juiz natural, o promotor, que é o agente público responsável por oferecer a denúncia crime ao juiz e trabalhar no feito, deve ser constituído como manda a Constituição Federal e designado sob um critério legal, tudo para garantir um processo completamente imparcial.

Já imaginou se o promotor público pudesse escolher os processos nos quais irá atuar, seria um Deus nos acuda, portanto eles são designados por este critério legal, que nada mais é que uma espécie de rodízio na casa do MP.

 

 10. Publicidade

Todos os atos do processo são, em regra, públicos. Um processo onde se afirma que um cidadão é ou não um criminoso, é de interesse de toda a sociedade, concorda? O processo é público, aberto a todos os indivíduos que queiram ir até lá e conhecê-lo. Os olhos do povo são mais uma garantia de que não haverá parcialidade, ilegalidade ou qualquer discriminação na atuação jurisdicional. Somos os fiscais!

Apenas em algumas situações especiais, ocorre o sigilo processual, mas isto só ocorrerá quando houver definição legal para tanto, com fundamento no interesse social ou decoro. (ex: casos de estupro, onde se entende que a publicidade seria violentar a vítima uma segunda vez, ah…você entendeu!). (art. 483 e 792, §1º do CPP)

 

 11. Oficialidade

O Tribunal ou orgão responsável pela persecutio criminis deve ser oficial, para isto é bom saber que é competência do Estado julgar, portanto tribunais não podem ser privados, apenas órgãos públicos. A ação penal também será pública, ou seja, o povo contra o réu. O povo é representado pelo Estado e o Estado, pelo Ministério Público. Existe algumas exceções para esta regra, são os casos de ação popular, ação penal privada e subsidiária da pública. Nestas, o Ministério fica inerte, os próprios indivíduos iniciam a ação. Calma, veremos sobre isto depois, ok? (art. 129, I da CF e art. 144,§4º da CF c/c art.4º do CPP)

 

 12. Oficiosidade

As palavras são parecidas, mas não se engane, na oficiosidade as autoridades responsáveis pela persecução penal (procedimento) devem agir de ofício, ou seja, sem precisar do consentimento de outras pessoas. Salvo nos casos de ação penal privada e ação pública condicionada (vamos conhecer depois).

 

 13. Inadmissibilidade de Provas Ilícitas

As provas são também uma garantia e um direito tanto para a vítima, quanto para réu, é com as provas que a verdade real será suscitada, além disto ela é um ônus. Ônus da Prova é o preço a pagar, para que as alegações se comprovem. No processo penal, cabe ao autor da ação provar os fatos, que o conduziram a desejar que o juiz declare o réu “culpado”. E cabe ao réu , na pessoa de seu defensor, contrariar estas provas com outras provas, para conduzir o juiz a vê-lo como “inocente”.

Porém, se o juiz detectar uma prova obtida por meios ilícitos, restará a ele indeferi-la do processo. Caso uma sentença seja proferida com base em provas assim e a ilicitude vier a ser comprovada posteriormente, será anulada a sentença e todas as conseqüências dela. Como obter uma prova por meio ilícito? É só usar tortura, coação, ofensa à integridade da pessoa, invadir sua intimidade ou domicílio de forma abusiva e pronto, configura a ilicitude da prova coletada.(art.5º, LVI da CF)

 

 14. Legalidade e Reserva Legal

Eu gosto deste, princípio da legalidade, o texto da lei já diz tudo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”, ou seja, só a lei poderia me obrigar a fazer caminhada de manhã, que bom que não existe lei para isto. E ainda tem o da Reserva Legal que seu texto também é bem claro: “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Como vê, nós sedentários estamos protegidos pelos dois lados, constitucionalmente falando.

 

 15. Imparcialidade do Juiz

É claro que para que a justiça seja feita com segurança, o juiz tem que ser absolutamente imparcial. ex: Se você estiver diante do juiz, como réu ou vítima, e notar que ele é aquele vizinho rabugento que te odeia, por conta do rock violento que você adora ouvir no ultimo volume, este princípio garante que você poderá pedir a substituição do magistrado, isto se ele próprio não o fizer.

 16. Duplo Grau de Jurisdição

Consiste na possibilidade de rever a causa julgada do tribunal ou juiz de 1º grau, só que em uma instância superior ou juiz de 2º grau, utilizamos para isto do recurso . É mais uma garantia do Direito. Há casos em que o Supremo Tribunal Federal é o tribunal competente para julgar, assim, sendo este o tribunal maior, suprema corte do Brasil, não há recurso, o que eles disserem, tá dito.(Eu chego lá!) ( art.102 CF)

 

17. Proporcionalidade

Nenhuma pena excederá aquele fim de restituir a ordem, ao qual o processo penal trabalha. Este princípio serve para inibir abusos de autoridade na concessão da pena ao réu. Os meios utilizados pelo legislador devem ser adequados e exigíveis à consecução dos fins visados.

Diante disto tudo que foi apresentado aqui, ficou claro que o processo penal no Brasil tem enumeras regras, que incidem no procedimento, para proporcionar às pessoas as melhores garantias de justiça plena.

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Uma resposta to “INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL”

  1. Paulo jaco alexandre 25/09/2013 às 3:51 AM #

    tirar as duvidas

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