FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

15 fev

Na ordem interna as fontes nascem de estruturas sociais. Tem-se a fonte legislativa; a fonte social, esta cria regras através do costume; a fonte negocial (contratos) e a fonte jurisprudencial.

 

ART. 38, DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Art. 38 – A Corte, cuja função é decidir em conformidade com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. As convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; 
(ex.: tratado celebrado entre Brasil e Paraguai para a construção da ITAIPU. Para que tenha validade internacionalmente, deve ser registrado na ONU. Para reivindicar qualquer violação do tratado, o país lesado deve se socorrer à Corte Internacional de Justiça, a qual, para resolver o caso, se utiliza do próprio tratado).

B. O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como direito; (o costume internacional serve como norma jurídica a determinar algumas situações, contudo, hoje em dia, é difícil se encontrar casos resolvidos unicamente com os costumes).

C. Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

D. Com ressalva das disposições do artigo 59, as decisões judiciais e a doutrina dos publicitas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. (decisões judiciais e doutrina não são fontes principais, sendo utilizados, de forma acessória, somente se não existirem tratados, costumes ou princípios gerais do direito para o caso concreto).

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes assim convierem (se dentre todas as estruturas normativas nada for encontrado para resolver determinado problema internacional, a questão será resolvida com base na justiça, o que se entende justo).

 

Não se pode confundir fonte com norma jurídica. As fontes cuidam-se do modo de produção (convenções, costumes) da norma. Logo, a fonte é o que faz nascer à norma. Segundo a Teoria do Direito, no direito interno, a fonte da lei é o Poder Legislativo, em que pese, em alguns casos, o Executivo seja autorizado a criar leis. No âmbito interno, são fontes do direito o Poder Legislativo, o Poder Jurisprudencial (qualquer estrutura que represente o Estado na solução de conflitos), o Poder Social (cria norma jurídica costumeira) e o Poder Negocial (cria norma jurídica negocial ou contratual).

 

No direito internacional, não há uma enumeração exaustiva de fontes, eis que as fontes do direito não são somente as três elencadas no art. 38.

 

Não existe rigor ou hierarquia das fontes, há, sim, hierarquia das normas jurídicas internacionais por elas criadas. No âmbito interno, a lei é a base principal, havendo, assim, hierarquia das fontes. Na ausência de lei, o juiz pode se utilizar da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

 

Costume não é prova, mas sim o sentido ou a orientação de uma prática geral (constante x universal) aceita como sendo Direito.

 

Colocam em pé de igualdade a jurisprudência e a doutrina. Enquanto que na estrutura interna, a doutrina sequer entra na Teoria das Fontes.

 

A Corte Internacional de Justiça julga atos praticados pelos Estados. Contudo, quem julga a conduta praticada é o TPI. Assim, a Corte julga casos em que o Estado viola Tratados Internacionais, não Convenções Internacionais.

 

A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, obedecendo a seu funcionamento ao que estipula seu Estatuto, que é parte integrante da Carta da ONU. Todos os membros das Nações Unidas são, ipso facto, parte do Estatuto. Estados não membros das Nações Unidas podem tornar-se partes do Estatuto, obedecendo às condições estipuladas para cada caso pela Assembleia Geral, à recomendação do Conselho de Segurança.

Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte podem recorrer a ela sobre qualquer caso. Outros Estados poderão fazê-lo sob certas condições estipuladas pelo Conselho de Segurança, que pode encaminhar à Corte qualquer controvérsia jurídica.

Além disso, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança podem solicitar à Corte pareceres sobre quaisquer questões jurídicas; também aos outros órgãos das Nações Unidas, assim como as Agências Especializadas, é facultado recorrer à Corte para pareceres sobre questões jurídicas dentro do escopo das suas respectivas atividades, desde que tenham para isso autorização da Assembleia Geral. Somente países – nunca indivíduos podem recorrer à Corte Internacional de Justiça.

A competência da Corte se estende a todas as questões a ela submetidas pelos Estados e a todos os assuntos previstos na Carta das Nações Unidas e nos tratados e convenções em vigor.

Os Estados podem comprometer-se antecipadamente a aceitar a jurisdição da Corte em determinados casos, seja por meio de tratados ou convenções que estipulem o recurso à Corte ou por meio de uma declaração especial nesse sentido. Tais declarações aceitando a jurisdição compulsória da Corte podem, contudo, excluir determinados tipos de questões.

Para emitir suas sentenças, a Corte, de acordo com o Artigo 38 do Estatuto, recorre às seguintes fontes de direito:

Convenções Internacionais que estabelecem regras conhecidas pelos Estados litigantes;

Costumes Internacionais com evidências de uma praxe geralmente aceita como de direito;

Princípios Gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas;

Jurisprudência e pareceres de competentes juristas das várias nações, como elementos subsidiários para determinar as regras de direito.

A Corte pode decidir ex aequo et bono (segundo o que for justo e bom), isto é, lavrar sentença por equidade, se as partes litigantes estiverem de acordo.

O Conselho de Segurança poderá ser chamado, se necessário, por uma das partes para determinar quais as medidas a tomar, a fim de dar cumprimento a uma sentença, caso a parte contrária se recuse a acatá-la.

A Corte Internacional de Justiça se compõe de quinze juízes chamados “membros” da Corte. São eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em escrutínios separados.

Os juízes são escolhidos em função de sua competência, e não pela sua nacionalidade, observando-se, contudo, o critério de fazer com que estejam representados na Corte os principais sistemas jurídicos do mundo. Não poderá haver dois juízes da mesma nacionalidade na Corte.

O mandato dos juízes é de nove anos, podendo haver reeleição. Não podem os juízes dedicar-se a outras atividades durante o exercício de seu mandato.

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