DIREITO INTERNACIONAL X JURISPRUDÊNCIA NACIONAL

19 fev

Cumpre distinguir, inicialmente, decisão judicial de jurisprudência. Decisão judicial é a aplicação, por órgãos dos Poder Judiciário, da lei ao caso concreto; ao passo que jurisprudência é conjunto de decisões judiciais uniformes e reiteradas proferidas pelos tribunais sobre os casos que lhe são submetidos.

 

É farta a jurisprudência de direito internacional privado nos países europeus que, com a formação da Comunidade Comum Europeia, integraram-se a tal ponto que já pensam na criação de uma moeda unificada. Daí resulta relações interpessoais que ultrapassam as fronteiras dos Estados, resultando, muitas vezes, em conflitos que serão solucionados por uma corte supranacional — Corte de Justiça das Comunidades Europeias — cuja jurisprudência vincula aos Estados-membros da comunidade.

 

A jurisprudência de direito internacional privado na América Latina, no entanto, ainda é escasso, em virtude do baixo número de relações internacionais firmadas entre sujeitos de Estados diversos, motivo pelo qual existem poucos litígios internacionais entre particulares. Esta situação, contudo, não perdurará por muito tempo. Com a formação do MERCOSUL, a tendência é o aumento considerável do número de relações internacionais entre os países latino-americanos, das quais, inexoravelmente, surgirão litígios a serem solucionados, seja por tribunais internos seja por um eventual tribunal internacional ou, quem sabe, até supranacional.

 

A jurisprudência nacional, como bem lembra Jocob Dolinger, “se limita praticamente a decisões sobre homologação de sentenças estrangeiras e ‘exequatur’ em cartas rogatórias, matérias atinentes ao direito processual internacional, a processos de expulsão e de extradição, sujeitos ao Estatuto do Estrangeiro e ao direito penal internacional e a decisões no campo fiscal de caráter internacional. Raras as questões em que nossas cortes têm oportunidade de aplicar o direito estrangeiro.”.

              

É assente entre os juristas a aplicabilidade, de forma subsidiária, das jurisprudências das cortes internacionais ou estrangeiras pelos tribunais brasileiros, desde que sejam omissa a doutrina e a jurisprudência pátria.

 

Embora se inclua a jurisprudência e a doutrina entre as fontes do direito internacional privado, o mais correto seria considerá-los como parâmetros, ou referências, para interpretação das leis, dos tratados ou convenções internacionais e, quando aplicável, do direito consuetudinário. Isto porque, os tribunais ao exararem suas decisões (que poderão formar jurisprudência!) não o fazem criando direito, mas tão-somente aplicando-o ao caso concreto.

 

Assim, as decisões judiciais (e, consequentemente a jurisprudência) não criam direito subjetivo para as partes, mas apenas reconhece-lhes aquele que já lhes era atribuído pelo ordenamento jurídico.

 

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Uma resposta to “DIREITO INTERNACIONAL X JURISPRUDÊNCIA NACIONAL”

  1. Manoel Leandro 03/06/2014 às 2:39 AM #

    Bom dia!
    Já faz algumas fez que eu faço o exame da ordem e não consigo passar !!!!!!!
    Quem sabe agora com ajuda de vocês me fornecendo material e com ajuda de Deus, eu estou confiante que vou passar.

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