Questionário Processo Civil

21 fev

1)      Quais são as espécies ou tipos de controle de constitucionalidade? Explique.

Controle difuso; Controle concentrado; e Controle abstrato.

2)      Enuncie e explique o significado dos seguintes termos: “controle difuso”, “controle concentrado”, “controle abstrato”, “controle incidental”, “controle por via de exceção”, “controle norte-americano”, “controle europeu”, “controle no caso concreto”, se possível forneça exemplos.

Controle difuso (norte-americano ou via incidental): Realizado por todo e qualquer órgão do judiciário. Chamado de controle no caso concreto. Objetivando o resultado prático.

Controle concentrado (austríaco ou europeu): É aquele onde a ação inicia diretamente perante o STF que possui a competência originária para processar e julgar as ações que visam um juízo de comparação entre uma norma e a CF.

Controle abstrato: Análise feita em tese. Rigorosamente jurídica. Nunca em caso concreto, não havendo fatos a serem discutidos.

3)      Quais são as semelhanças e diferenças entre as “ADI”, “ADC” e “ADPF” em sua análise, apontem os dispositivos da CF/88 e da legislação.

ADI (Artigo 102, I, “a”, CF e Lei 9868/99): ação constitucional que tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em conformidade com o que dispõe a CF.

ADC (Artigo 102, I, “a”, CF e Lei 9868/99): ação constitucional que visa verificar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal.

ADPF (Artigo 102, paragrafo 1º, CF e Lei 9882/99): ação constitucional que tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo viola um preceito fundamental previsto na CF.

4)      O que significa o denominado “caráter dúplice ou ambivalente” entre ADI e ADC?

Ambas as ações possuem a mesma essência/ natureza (as duas analisam a inconstitucionalidade de uma lei), mas possuem efeitos reversos/ sinais trocados.

ADC pede a constitucionalidade da norma, mas se julgada improcedente pelo STF será declarada a sua inconstitucionalidade.

ADI pede a inconstitucionalidade da norma, mas se julgada improcedente permanecerá sua constitucionalidade.

5)      O que significa a expressão “legitimados ativos” à propositura de ações em controle abstrato? Aponte ao menos seis legitimados ativos.

Os legitimados ativos são aqueles indicados no artigo 103 da CF, ou seja, presidente da republica, mesa do senado federal, mesa da câmara dos deputados, mesa da assembleia legislativa ou da câmara legislativa do distrito federal, governador de estado ou do distrito federal, procurador-geral da república, conselho federal da ordem dos advogados do Brasil, partido político com representação no congresso nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: